DOU Informe 17.11.2015
Brasília, 17 de novembro de 2015.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
SÚMULA N. 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
"O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame."
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL
RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 8, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 61, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece os procedimentos e regras para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
PORTARIA N. 378, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e estabelece a estrutura de governança.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL
SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 123, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no ano de 2016, em razão das metas do projeto de multas e débitos.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PRESIDÊNCIA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a lotação de cargos em comissão.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1858, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015
Acresce dispositivos à Resolução STJ n. 9 de 1º de setembro de 2014 e à Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1858, p. 3, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COMISSÃO DE CONCURSO
EDITAL NI - DÉCIMO OITAVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO
Fonte: eDJF3, Edição n. 212/2015, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL
RESOLUÇÃO N. 727, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015
Altera a Resolução CFESS n0 696, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 17 de novembro de 2015.
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