DOU Informe 17.11.2015

Brasília, 17 de novembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

SÚMULA N. 79, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

"O termo inicial do prazo decadencial para impetração de Mandado de Segurança, no qual se discuta regra editalícia que tenha fundamentado eliminação de candidato em concurso público, é a data em que este toma ciência do ato administrativo que determina sua exclusão do certame."

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO

CONSELHO NACIONAL DE CONTROLE DE EXPERIMENTAÇÃO ANIMAL

RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 29, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Baixa o Capítulo "Anfíbios e serpentes mantidos em instalações de instituições de ensino ou pesquisa científica" do Guia Brasileiro de Produção, Manutenção ou Utilização de Animais em Atividades de Ensino ou Pesquisa Científica.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 8, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins sobre receitas financeiras decorrentes de variações monetárias, em função da taxa de câmbio, de operações de exportação de bens e serviços para o exterior.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

DEPARTAMENTO DE POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 61, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece os procedimentos e regras para o funcionamento do Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Polícia Rodoviária Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

PORTARIA N. 378, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Institui o Sistema Eletrônico de Informações - SEI no âmbito da Polícia Rodoviária Federal e estabelece a estrutura de governança.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL

SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 121, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Estabelece normas complementares para a verificação anual no ano de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 122, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a atividade de análise e encerramento de processos de Auto de Infração de Multas e Notificações Débito de FGTS/CS no âmbito da Inspeção do Trabalho.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 57, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 123, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Fixa metas de processos analisados, encerrados e o número mínimo de Auditores-Fiscais do Trabalho que deverão desempenhar a atividade de análise de processos nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego no ano de 2016, em razão das metas do projeto de multas e débitos.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 12, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a lotação de cargos em comissão.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1858, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 13, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2015

Acresce dispositivos à Resolução STJ n. 9 de 1º de setembro de 2014 e à Resolução STJ n. 1 de 4 de fevereiro de 2015.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1858, p. 3, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

COMISSÃO DE CONCURSO

EDITAL NI - DÉCIMO OITAVO CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DE JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO

Fonte: eDJF3, Edição n. 212/2015, p. 1, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL

RESOLUÇÃO N. 727, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera a Resolução CFESS n0 696, de 15 de dezembro de 2014, para prorrogar o início do prazo para recadastramento nacional dos/as assistentes sociais, a substituição das atuais carteiras e cédulas de identidade profissional e pesquisa sobre o perfil do/da assistente social e realidade do exercício profissional no país.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, terça-feira, 17 de novembro de 2015.

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