DOUInforme 02.09.2016

Brasília, 2 de setembro de 2016.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 744, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei nº 11.652, de 7 de abril de 2008, que institui os princípios e objetivos dos serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou outorgados a entidades de sua administração indireta e autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Ciência e Tecnologia. Comunicação Organizacional. Indústria e Comércio.

DECRETO N. 8.844, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Promulga o Acordo-Quadro entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Cooperação Bilateral em Matéria de Defesa, firmado em Varsóvia, em 1º de dezembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.845, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre a execução, no território nacional, da Resolução 2293 (2016), de 23 de junho de 2016, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções aplicável à República Democrática do Congo.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores.

DECRETO N. 8.846, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Altera o Estatuto Social da Empresa Brasil de Comunicação S.A. - EBC, aprovado pelo Decreto n. 6.689, de 11 de dezembro de 2008.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Ciência e Tecnologia. Comunicação Organizacional. Indústria e Comércio.

MENSAGEM N. 476, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do Acordo entre o Governo da República Fe-

derativa do Brasil e o Governo da Ucrânia sobre Cooperação em Matéria de Defesa, assinado em Kiev, em 16 de setembro de 2010.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Relações Exteriores.

MENSAGEM Nº 477, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13.332, de 1º de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Programação Financeira e Orçamentária.

MENSAGEM N. 478, de 1º DE SETEMBRO DE 2016

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória n. 744, de 1º de setembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Ciência e Tecnologia. Comunicação Organizacional. Indústria e Comércio.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

PORTARIA N. 789, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o emprego da Força Nacional de Segurança Pública, em apoio aos órgãos de Segurança Pública do Estado do Rio Grande do Sul.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Segurança Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

PORTARIA N. 1.605, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Dispõe sobre o repasse de recursos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito da Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) para o Exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 29, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Segurança Pública. Saúde Pública.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL NO EXERCÍCIO DA PRESIDÊNCIA

LEI N. 13.331, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei n. 11.076, de 30 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o Certificado de Deposito Agropecuario-CDA, o Warrant Agropecuario-WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio-CDCA, a Letra de Credito do Agronegocio-LCA e o Certificado de Recebiveis do Agronegocio-CRA, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Agronegócio.

PRESIDÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

LEI N. 13.332, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Altera a Lei n. 13.255, de 14 de janeiro de 2016, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Programação Financeira e Orçamentária.

PRESIDÊNCIA DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA N. 50, DE 2016

Faz saber que a Medida Provisória n. 722, de 28 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, em Edição Extra, que "Abre crédito extraordinário, em favor da Presidência da República e do Ministério do Esporte, no valor de R$ 180.000.000,00, para os fins que especifica", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 25 de agosto do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Esporte. Programação Financeira e Orçamentária.

Atos do Poder Judiciário

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 0001781-28.2016.2.00.0000

EMENTA: PARECER DE MÉRITO. ANTEPROJETO DE LEI. TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL. CRIAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS. RESOLUÇÃO CNJ Nº 184/2013. PARECER FAVORÁVEL.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2016, p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração judiciária. Gestão institucional. Estrutura orgânica.

ATO NORMATIVO - 0003751-63.2016.2.00.0000

Dispõe sobre a criação e manutenção, pelos Tribunais de Justiça e Regionais Federais de Comitês Estaduais da Saúde, bem como a especialização de vara em comarcas com mais de uma vara de fazenda Pública.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2016, p. 21, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Política judiciária. Direito e Justiça.

ATO NORMATIVO - 0004450-54.2016.2.00.0000

ATO NORMATIVO. RESOLUÇÃO. POLÍTICA NACIONAL DE SEGURANÇA DO PODER JUDICIÁRIO. INSTITUIÇÃO.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2016, p. 23, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Política judiciária. Direito e Justiça.

CORREGEDORIA

PORTARIA 31 DE 01 DE SETEMBRO DE 2016

Delega aos juízes auxiliares competência para proferir despachos e decisões relacionados às atividades da Corregedoria Nacional de Justiça.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 155/2016, p. 27, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração judiciária. Gestão institucional. Estrutura judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDENTE

PORTARIA N. 357, DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Convoca o Juiz Federal José Antonio Savaris, do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, para atuar como Juiz Auxiliar da Presidência e exercer a função de Secretário-Geral do Conselho da Justiça Federal no período de 2 de setembro de 2016 a 1º de setembro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 53, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Organização Judiciária.

SECRETARIA DO TRIBUNAL

RESOLUÇÃO STJ/GP N. 15 DE 1º DE SETEMBRO DE 2016

Altera a estrutura orgânica do Superior Tribunal de Justiça.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2044, p. 1, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração judiciária. Gestão institucional. Estrutura orgânica.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 74-199, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Direito e Justiça.

PORTARIA N. 11, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Designa para atuar em auxílio à Corregedoria-Geral da Justiça Federal, a partir de 31 de agosto do corrente ano, até ulterior deliberação, sem prejuízo de seus direitos e vantagens, o Juiz Federal Reginaldo Márcio Pereira, da 3ª Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Minas Gerais.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 58, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

NÚCLEO DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOL. DE CONFLITOS

PORTARIA TRF2-PNC-2016/00008 de 31 de agosto de 2016

Instala o Centro Judiciário Regional de Solução Consensual de Conflitos e Cidadania da Região Sul Fluminense - CESUL, sediado na Subseção Judiciária de Volta Redonda, com atribuição para funcionar nas Subseções da Região Sul fluminense (Angra dos Reis, Resende, Volta Redonda e Barra do Piraí).

Fonte: eDJF2, (Caderno Administrativo), p. 2, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Organização Judiciária.

PORTARIA TRF2-PNC-2016/00009 de 31 de agosto de 2016

Instala o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Foro Regional de Campo Grande - CESGRANDE, conforme previsto no artigo 8º da Resolução CNJ nº 125/2010; art. 9º da Resolução CJF 398/2016 e art. 165 da Lei nº 13.105/2015.

Fonte: eDJF2, (Caderno Administrativo), p. 4, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

RETIFICAÇÃO DE PUBLICAÇÃO Nº 2131664/2016

Retificar o inciso II do artigo 10 do Anexo da Resolução CJF3R nº 3, de 23 de agosto de 2016, a qual atualizou o Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, disponibilizada no Caderno Administrativo do Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região em 25/08/2016.

Fonte: Edjf3, (Ed. Adm. n. 164/2016), p. 1, segunda-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

PORTARIA PRES Nº 343, DE 31 DE AGOSTO DE 2016

Suspende o expediente e os prazos processuais no Tribunal Regional Federal da Terceira Região.

Fonte: Edjf3, (Ed. Adm. n. 164/2016), p. 2, segunda-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº 884, DE 25 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre a implantação da Tabela Única de Movimentos do CNJ na 4ª Região.

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 201), p. 8, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão institucional.

RESOLUÇÃO Nº 40, DE 11 DE MAIO DE 2016

Dispõe sobre a implantação e instalação da 1ª Vara Federal na Subseção Judiciária de Pitanga, Seção Judiciária do Paraná, e estabelece outras providências.*

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm. n. 201), p. 9, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

(*) Republicada para constar o município de Araruna na jurisdição territorial de Campo Mourão, no artigo 4º, II.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão institucional.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL

RESOLUÇÃO N. 468, DE 19 DE AGOSTO DE 2016

Dispõe sobre o Registro Profissional e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 6, sexta-feira, 2 de setembro de 2016.

Tags: Regulamentação Profissional. Fisioterapia e Terapia Ocupacional.

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