DOUInforme 09.01.2017
Brasília, 09 de janeiro de 2017
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MEDIDA PROVISÓRIA N. 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.
CASA CIVIL
SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL
PORTARIA N. 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Altera o artigo 8º da Portaria Serfal nº 01, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
RESOLUÇÃO N. 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)
Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
(*) Republicada por ter saído no DOU nº 244, de 21/12/2016, Seção 1, página 86, com incorreção no original.
Tags: Transporte e Trânsito. Seguro DPVAT.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA
SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
PORTARIA N. 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 62, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Altera as Portarias nº 424/GM/MS, de 19 de março de 2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, que estabelece o regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de
Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Saúde Pública. Política Pública. Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 69, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Retifica o Anexo II da Portaria nº 2.418, de 21 de dezembro de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Improbidade Administrativa. Combate à Corrupção. Lavagem de Dinheiro.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Dá nova redação ao caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 7, de 28 de fevereiro de 2012, do Ministério das Cidades.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Sistema Bancário. FGTS.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo, e outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Sistema Bancário.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Economia. Sistema Bancário. FGTS.
PORTARIA N. 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-70, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Obras Públicas. Construção Civil. Engenharia.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AUDITORIA INTERNA
PORTARIA N. 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2017
Dispõe acerca das orientações para as Unidades Prestadoras de Contas do Ministério Público da União quanto à forma, conteúdo e prazos de apresentação dos relatórios de gestão e das informações suplementares referentes à prestação de contas do exercício de 2016.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Contabilidade. Auditoria.
Atos do Poder Judiciário
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2016
Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 6/2017, p. 1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL
RESOLUÇÃO N. 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016
Institui o procedimento para a realização de desagravo público no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.
Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Direito e Justiça.
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