DOUInforme 09.01.2017

Brasília, 09 de janeiro de 2017

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 767, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.

Fonte: D.O.U, Seção 1, Edição Extra, p. 1, sexta-feira, 6 de janeiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Trabalho e Previdência. Plano de Cargos e Salários.

CASA CIVIL

SECRETARIA ESPECIAL DE AGRICULTURA FAMILIAR E DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA AMAZÔNIA LEGAL

PORTARIA N. 35, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Altera o artigo 8º da Portaria Serfal nº 01, de 21 de agosto de 2012, que dispõe sobre o procedimento para regularização fundiária de ocupações incidentes em terras públicas federais, situadas em áreas urbanas na Amazônia Legal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Reforma Agrária. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

RESOLUÇÃO N. 342, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016 (*)

Altera dispositivos da Resolução CNSP nº 332, de 9 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

(*) Republicada por ter saído no DOU nº 244, de 21/12/2016, Seção 1, página 86, com incorreção no original.

Tags: Transporte e Trânsito. Seguro DPVAT.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E CIDADANIA

SECRETARIA ESPECIAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

PORTARIA N. 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o laudo-padrão e a cesta-padrão conforme Portaria Interministerial nº 271, publicada em 13 de maio de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Desenvolvimento Urbano. Administração Pública. Política Pública.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 62, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Altera as Portarias nº 424/GM/MS, de 19 de março de 2013, que redefine as diretrizes para a organização da prevenção e do tratamento do sobrepeso e obesidade como linha de cuidado prioritária na Rede de Atenção às Pessoas com Doenças Crônicas e nº 425/GM/MS, de 19 de março de 2013, que estabelece o regulamento técnico, normas e critérios para a Assistência de

Alta Complexidade ao Indivíduo com Obesidade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Saúde Pública. Política Pública. Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA TRANSPARÊNCIA, FISCALIZAÇÃO E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 69, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Retifica o Anexo II da Portaria nº 2.418, de 21 de dezembro de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 51, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Improbidade Administrativa. Combate à Corrupção. Lavagem de Dinheiro.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Dá nova redação ao caput do art. 2º da Instrução Normativa nº 7, de 28 de fevereiro de 2012, do Ministério das Cidades.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. FGTS.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 21, de 14 de dezembro de 2015, do Ministério das Cidades, que regulamenta o Programa Carta de Crédito Associativo, e outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 52, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 3, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 15, de 18 de julho de 2014, do Ministério das Cidades, que regulamenta a linha de crédito para aquisição de material de construção - Financiamento de Material de Construção, operada com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FIMAC/FGTS.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Economia. Sistema Bancário. FGTS.

PORTARIA N. 13, DE 6 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe sobre o Sistema de Avaliação da Conformidade de Empresas de Serviços e Obras da Construção Civil - SiAC.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54-70, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Obras Públicas. Construção Civil. Engenharia.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

AUDITORIA INTERNA

PORTARIA N. 1, DE 5 DE JANEIRO DE 2017

Dispõe acerca das orientações para as Unidades Prestadoras de Contas do Ministério Público da União quanto à forma, conteúdo e prazos de apresentação dos relatórios de gestão e das informações suplementares referentes à prestação de contas do exercício de 2016.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Contabilidade. Auditoria.

Atos do Poder Judiciário

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

ATA DA 163ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA AOS 17 DE NOVEMBRO DE 2016

Fonte: eDJF3, Edição Administrativa n. 6/2017, p. 1, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 128, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2016

Institui o procedimento para a realização de desagravo público no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86, segunda-feira, 9 de janeiro de 2017.

Tags: Regulamentação Profissional. Arquitetura e Urbanismo. Direito e Justiça.

Matérias em destaque

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Aprovada obrigatoriedade de identificação de atendente com nome completo

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Proposta proíbe reter documento de devedor em execução judicial

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