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DOUInforme 16.03.2017

Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal

Publicado por Conselho da Justiça Federal

há 7 anos

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Brasília, 16 de março de 2017.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 66, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.043.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MENSAGEM N. 67, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

MINISTÉRIO DA DEFESA

COMANDO DA AERONÁUTICA

DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO

PORTARIA DECEA N. 52/JJAER, DE 13 DE MARÇO DE 2017

Dispõe acerca do depósito de documentos que comprovem a representação perante a JJAER, bem como regulamenta a notificação por meio eletrônico em processos no âmbito desta OM.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

ÁREA DE FISCALIZAÇÃO

DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO

CARTA CIRCULAR N. 3.810, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Divulga procedimentos para remessa de informações de que tratam as Circulares n. 3.819 e 3.820, de 14 de dezembro de 2016, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial e pelas administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-54, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. PIS. Pasep. Cofins.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.701, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 2, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Tributação. Educação e Cultura. PIS. Pasep.

PORTARIA N. 334, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº

1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas. Licitações e Contratos.

SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS

CIRCULAR N. 547, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017

Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Economia. Políticas Públicas. Trabalho e Previdência. Seguro.

CIRCULAR N. 548, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. Planos de Cargos e Salários. Seguro.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 782, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Epidemia.

PORTARIA N. 788, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

GABINETE DO MINISTRO

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Dá nova redação à Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano. IPTU.

MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 108, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017

Aprova os Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, da Secretaria de Energia Elétrica, da Secretaria de

Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, na forma dos Anexos I a XI a esta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-88, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

RESOLUÇÃO N. 672, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Petróleo.

RESOLUÇÃO N. 673, DE 15 DE MARÇO DE 2017

Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de fevereiro de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Indústria e Comércio. Gás Natural.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA N. 36, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do MMA, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-99, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

MINISTÉRIO DO TRABALHO

GABINETE DO MINISTRO

RETIFICAÇÃO

Preâmbulo da Portaria nº 251, de 14 de março de 2017, que altera o Anexo à Portaria GM/MTE nº 1.803, de 20 de novembro de 2014, que fixa a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais da Superintendência Regional do Trabalho no estado do Ceará, com as respectivas vinculações administrativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 24, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.

Tags: Direito e Justiça.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA ENFAM N. 4, DE 10 DE MARÇO DE 2017

Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o segundo trimestre de 2017.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5428-5434, quinta-feira, 16 de março de 2017.