DOUInforme 16.03.2017
Acompanhe os principais assuntos de interesse da Justiça Federal presentes no Diário Oficial da União e nos diários do Poder Judiciário Federal
Brasília, 16 de março de 2017.
Atos do Poder Executivo
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
MENSAGEM N. 66, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.043.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MENSAGEM N. 67, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.657.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
MINISTÉRIO DA DEFESA
COMANDO DA AERONÁUTICA
DEPARTAMENTO DE CONTROLE DO ESPAÇO AÉREO
PORTARIA DECEA N. 52/JJAER, DE 13 DE MARÇO DE 2017
Dispõe acerca do depósito de documentos que comprovem a representação perante a JJAER, bem como regulamenta a notificação por meio eletrônico em processos no âmbito desta OM.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Transporte e Trânsito. Segurança Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
BANCO CENTRAL DO BRASIL
ÁREA DE FISCALIZAÇÃO
DEPARTAMENTO DE MONITORAMENTO DO SISTEMA FINANCEIRO
CARTA CIRCULAR N. 3.810, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Divulga procedimentos para remessa de informações de que tratam as Circulares n. 3.819 e 3.820, de 14 de dezembro de 2016, pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil em regime de liquidação extrajudicial e pelas administradoras de consórcio em regime de liquidação extrajudicial.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 17, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.700, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a determinação e o pagamento do imposto sobre a renda e da contribuição social sobre o lucro líquido das pessoas jurídicas e disciplina o tratamento tributário da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins no que se refere às alterações introduzidas pela Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 23-54, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Tributação. Trabalho e Previdência. PIS. Pasep. Cofins.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.701, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Economia. Finanças Públicas. Contabilidade.
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO N. 2, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Dispõe sobre a aplicação da isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 54, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Tributação. Educação e Cultura. PIS. Pasep.
PORTARIA N. 334, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, que estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento, a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas, e a Portaria RFB nº
1.711, de 24 de setembro de 2010, que aprova modelo de documento que comprova a decisão que aplica a pena de perdimento de veículo em favor da União, para fins de subsidiar os procedimentos previstos nos §§ 6º e 7º do art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 55, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Mercadorias Apreendidas ou Abandonadas. Licitações e Contratos.
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS
CIRCULAR N. 547, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2017
Dispõe sobre o Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta - TCAC no âmbito das atividades relacionadas aos mercados de seguros, capitalização, previdência complementar aberta, resseguros e corretagem de seguros.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-58, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Economia. Políticas Públicas. Trabalho e Previdência. Seguro.
CIRCULAR N. 548, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Altera a Circular SUSEP nº 328, de 13 de julho de 2006.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 58, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. Planos de Cargos e Salários. Seguro.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 782, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Define a relação das epizootias de notificação compulsória e suas diretrizes para notificação em todo o território nacional.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 62, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Políticas Públicas. Epidemia.
PORTARIA N. 788, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Regulamenta a aplicação das emendas parlamentares que adicionarem recursos ao SUS no exercício de 2017, para incremento do Teto de Média e Alta Complexidade e do Piso de Atenção Básica, com base no disposto no art. 40, § 6º, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 65-66, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Saúde Pública. Programação Orçamentária e Financeira. Lei de Diretrizes Orçamentárias.
MINISTÉRIO DAS CIDADES
GABINETE DO MINISTRO
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 13, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Dá nova redação à Instrução Normativa nº 32, de 28 de dezembro de 2016, do Ministério das Cidades, que dispõe sobre o Orçamento Operacional do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, referente à área de Habitação Popular e demais operações habitacionais, para o exercício de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 69, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Trabalho e Previdência. FGTS. Desenvolvimento Urbano. IPTU.
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA N. 108, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2017
Aprova os Regimentos Internos do Gabinete do Ministro, da Secretaria-Executiva, da Consultoria Jurídica, da Assessoria Especial de Assuntos Econômicos, da Assessoria Especial de Relações Internacionais, da Assessoria Especial de Acompanhamento de Políticas, Estratégias e Desempenho Setoriais, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Energético, da Secretaria de Energia Elétrica, da Secretaria de
Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis e da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral do Ministério de Minas e Energia, na forma dos Anexos I a XI a esta Portaria.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 71-88, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Regimento Interno.
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS
RESOLUÇÃO N. 672, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Estabelece os preços mínimos dos petróleos produzidos no mês de fevereiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 90-92, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Petróleo.
RESOLUÇÃO N. 673, DE 15 DE MARÇO DE 2017
Estabelece os preços de referência do gás natural produzido no mês de fevereiro de 2017.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 92-94, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Indústria e Comércio. Gás Natural.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
SECRETARIA EXECUTIVA
PORTARIA N. 36, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial de gestão de processos e documentos eletrônicos do MMA, define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico, e dá outras providências.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 96-99, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Gestão Documental.
MINISTÉRIO DO TRABALHO
GABINETE DO MINISTRO
RETIFICAÇÃO
Preâmbulo da Portaria nº 251, de 14 de março de 2017, que altera o Anexo à Portaria GM/MTE nº 1.803, de 20 de novembro de 2014, que fixa a localização das Gerências Regionais do Trabalho e das Agências Regionais da Superintendência Regional do Trabalho no estado do Ceará, com as respectivas vinculações administrativas.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 100, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA N. 24, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Altera a Portaria PGR/MPU nº 591, de 27 de outubro de 2005, que dispõe sobre as férias dos membros do Ministério Público da União.
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 108, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.
Atos do Poder Judiciário
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
PLENÁRIO
DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
ESCOLA NACIONAL DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
DIRETORIA-GERAL
PORTARIA ENFAM N. 4, DE 10 DE MARÇO DE 2017
Aprova o calendário de atividades da Comissão de Desenvolvimento Científico e Pedagógico previstas para o segundo trimestre de 2017.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5428-5434, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 22, DE 9 DE MARÇO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Judiciária Eleitoral do Piauí - EJE PI.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5434, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 23, DE 7 DE MARÇO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Estado do Maranhão – ESMAM-MA.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5435, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 24, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola de Formação Judiciária do TJDFT - Instituto Ministro Luiz Vicente Cernicchiaro.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5436, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 25, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola Superior da Magistratura do Rio Grande do Sul - AJURIS.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5437, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
PORTARIA DE CREDENCIAMENTO ENFAM N. 26, DE 8 DE MARÇO DE 2017
Credencia o curso promovido pela Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro - EMERJ.
Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2164, p. 5438, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Educação e Cultura.
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
ACÓRDÃOS
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 131-247, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
DECISÕES
Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 247-264, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
PAUTA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 4, quarta-feira, 15 de março de 2017.
Tags: Direito e Justiça.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO
CORREGEDORIA DA JUSTIÇA FEDERAL NA 2ª REGIÃO
PROVIMENTO TRF2-PVC-2017/00003, DE 7 DE MARÇO DE 2017
Altera os artigos da Consolidação de Normas da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 2ª Região atinentes à designação de magistrados.
Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 1, quarta-feira, 15 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Trabalho e Previdência.
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
COORDENADORIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA 3ª REGIÃO
PORTARIA N. 4, DE 14 DE MARÇO DE 2017
Estabelece a escala de atuação dos magistrados integrantes das Turmas Recursais de São Paulo e Mato Grosso do Sul para o plantão eletrônico, conforme Resolução Conjunta CORE/GACO nº 1/2016.
Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 51/2017, p. 1-145, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência. Direito e Justiça.Tecnologia da Informação
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
PRESIDÊNCIA
EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA PLENÁRIO ADMINISTRATIVO
Torna público aos Senhores Advogados e demais partes interessadas que será realizada sessão extraordinária do PLENÁRIO ADMINISTRATIVO no dia 22/03/2017, às 10h.
Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 53, p. 1, quinta-feira, 16 de março de 2017.
Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.
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