DOUInforme 26.01.2018

Brasília, 26 de janeiro de 2018.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

MEDIDA PROVISÓRIA N. 819, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a restauração da Basílica da Natividade.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

DECRETO N. 9.270, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Fixa prazo para manifestação de interesse na adaptação de outorga do serviço de radiodifusão sonora em onda média, de caráter local, regional e nacional, para a execução do serviço de radiodifusão em frequência modulada.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Telecomunicações.

DECRETO N. 9.271, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Regulamenta a outorga de contrato de concessão no setor elétrico associada à privatização de titular de concessão de serviço público de geração de energia elétrica, nos termos da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Distribuição de Energia Elétrica. Privatização.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS NO EXERCÍCIO DO CARGO DE PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM N. 58, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto da Medida Provisória nº 819, de 25 de janeiro de 2018.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Relações Exteriores.

CASA CIVIL

IMPRENSA NACIONAL

PORTARIA N. 11, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a alteração do parágrafo único do art. 28 da Portaria nº 268, de 5 de outubro de 2009.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Publicação de Matérias. Jornais Oficiais.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO

RESOLUÇÃO N. 2, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Altera os prazos para saque de bolsas e auxílios pagos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Educação e Cultura. Finanças Públicas.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

BANCO CENTRAL DO BRASIL

RESOLUÇÃO N. 4.625, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Prorroga a data de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) para a concessão de crédito rural no Bioma Amazônia e substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) nas operações contratadas ao amparo do Programa de Capitalização de Cooperativas Agropecuárias (Procap-Agro) e do Programa de Desenvolvimento

Cooperativo para Agregação de Valor à Produção Agropecuária (Prodecoop).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 15, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

ÁREA DE ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA FINANCEIRO E DE RESOLUÇÃO

DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO, SUPERVISÃO E CONTROLE DAS OPERAÇÕES DO CRÉDITO RURAIS E DO PROAGRO

CARTA CIRCULAR N. 3.862, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Atualiza disposições do MCR – Documento 5-A relativas ao envio pelas instituições financeiras das relações de que tratam o MCR 3-2-11-d e o MCR 5-2.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 16, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Crédito Rural.

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1.785, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 21, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Economia.

PORTARIA N. 101, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 22, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Regimento Interno.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA

COMITÊ NACIONAL PARA OS REFUGIADOS

PORTARIA N. 1, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o procedimento de notificação previsto no artigo 18 da Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 30, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Segurança Pública. Relações Exteriores. Refugiados.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

ANEXO II (*)

Resolução-RDC nº 213, de 23 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a exposição à venda e a comercialização de produtos fumígenos derivados do tabaco

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 31, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

(*) Republicado por ter saído, no DOU nº 240, de 15-12-2017, Seção 1, página 180, com omissão de textos nos anexos.

Tags: Saúde Pública. Indústria e Comércio. Tabaco.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS

RESOLUÇÃO N. 192, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017

Dispõe sobre o procedimento para atualização dos preços públicos unitários cobrados pelo uso de recursos hídricos de domínio da União, de que trata a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Recursos Hídricos. Tributação.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

ANEXO III DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CPS)- GESTÃO E FISCALIZAÇÃO (*)

Resolução Normativa nº 2, de 24 de janeiro de 2018, estabelece regras e diretrizes para a execução de contrato de prestação de serviço a ser celebrado entre a União e instituições financeiras oficiais federais, para atuação como Mandatárias da União, na gestão operacional de contratos de repasse, nos termos do Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 45-48, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

(*) Republicado por ter saído, no Diário Oficial da União de 25 de janeiro de 2018, Seção 1, páginas 128 a 141, com incorreção do original.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Finanças Públicas.

COMISSÃO INTERMINISTERIAL DE GOVERNANÇA CORPORATIVA E DE ADMINISTRAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS DA UNIÃO

RESOLUÇÃO N. 21, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Nas empresas estatais federais, serão nomeados e destituídos pelo Conselho de Administração e poderão permanecer no mesmo cargo pelo período máximo de três anos consecutivos os titulares máximos não estatutários das seguintes áreas, se houver: I - Auditoria Interna; II - Compliance, conformidade e controle interno; III - Gestão de Riscos; IV - Ouvidoria; e V - Corregedoria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Trabalho e Previdência.

RESOLUÇÃO N. 22, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece diretrizes e parâmetros mínimos de governança para as empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde na modalidade de autogestão.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 48, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Plano de Saúde.

RESOLUÇÃO N. 23, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Estabelece diretrizes e parâmetros para o custeio das empresas estatais federais sobre benefícios de assistência à saúde aos empregados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 49, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Políticas Públicas. Plano de Saúde.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES

DIRETORIA COLEGIADA

DELIBERAÇÃO N. 32, DE 17 DE JANEIRO DE 2018

Aprova, conforme Anexo I, a Carta de Serviços ao Usuário da Agência Nacional de Transportes Terrestres.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Administração Pública.

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 1, DE 11 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre o rito de aplicação das penalidades previstas nas Leis 8.666 de 21 de junho de 1.993, 10.520 de 17 de julho de 2.002 e 12.462 de 04 de agosto de 2.011, instituindo o rito procedimental conexo ao Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade - PAAR das infrações praticadas por fornecedores, na fase licitatória e/ou contratual, no âmbito deste Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 53-56, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Licitações e Contratos. Penalidades Administrativas.

INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 2, DE 18 DE JANEIRO DE 2018

Institui o rito do Processo Administrativo de Apuração de Responsabilidade por Custos Ambientais PRCA para verificação da responsabilidade de consorciados, convenentes, intervenientes e fornecedores em relação aos custos ambientais impostos ao DNIT por força da aplicação de sanções ambientais penais e administrativas, além da obrigação de reparar/indenizar os danos ambientais causados.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 56-61, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Meio Ambiente. Penalidades Administrativas.

CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO

CORREGEDORIA NACIONAL

INSTRUÇÃO DE SERVIÇO IS-CGAB N. 7, DE 24 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Padroniza a nomeação dos arquivos da rede interna do Conselho Nacional do Ministério Público no âmbito da Corregedoria Nacional.

Fonte: eDJ-CNMP, Caderno Administrativo, Edição n. 17, p. 1-3, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

(*) Matéria republicada para fazer constar o Anexo I, o qual deixou de ser publicado na Edição nº 016/2018 do Caderno Administrativo do Diário Eletrônico.

Tags: Administração Pública. Gestão Documental.

Atos do Poder Legislativo

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

BOLETIM DE PESSOAL

Acórdão 2440/2017 Plenário(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Conselho de fiscalização profissional. Diárias. Legislação. Normatização.

Os conselhos de fiscalização profissional, após a edição da Lei 11.000/2004, não mais se submetem à observância do Decreto 5.992/2006 (antigo Decreto 343/1991), que regulamenta a concessão de diárias no âmbito do Administração Pública Federal. Porém, a normatização da concessão de diárias, na forma prevista na Lei 11.000/2004, deve pautar-se pelos princípios gerais que norteiam a Administração Pública, a exemplo dos da razoabilidade, da moralidade, do interesse público e da economicidade dos atos de gestão.

Acórdão 2463/2017 Plenário(Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Aposentadoria. Proventos. Bônus. Contribuição previdenciária. Base de cálculo. Pensão civil.

É vedado o pagamento do bônus de eficiência e produtividade, previsto na Lei 13.464/2017, a inativos e pensionistas, porquanto essa mesma norma exclui a vantagem da base de cálculo da contribuição previdenciária dos segurados. No regime contributivo previdenciário constitucional, é vedado ao servidor público carrear para os proventos da aposentadoria ou para a pensão por ele instituída parcela da remuneração sobre a qual não incidiu desconto previdenciário.

Acórdão 10314/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Remuneração. Vantagem pecuniária. DNOCS. VPNI.

É legal o pagamento da “complementação salarial” de que trata o Decreto-Lei 2.438/1988 aos servidores do Dnocs, desde que paga sob a forma de vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita apenas aos reajustes gerais dos servidores públicos, devendo ser absorvida pelos aumentos posteriores da remuneração da categoria.

Acórdão 10520/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo)

Aposentadoria. Vantagem opção. Gratificação de Atividade Executiva. Base de cálculo.

É indevida a Gratificação de Atividade Executiva (GAE) incidente sobre a vantagem do art. 193 da Lei 8.112/1990 (opção), uma vez que, nos termos do art. 1º da Lei Delegada 13/1992, que instituiu a GAE, o percentual da gratificação incide unicamente sobre o vencimento básico dos servidores.

Acórdão 10569/2017 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Benjamin Zymler)

Tempo de serviço. Professor. Penosidade. Tempo ficto. Marco temporal. Magistério.

O tempo de contribuição relativo às atividades de magistério no regime celetista pode ser considerado como atividade penosa, portanto sujeito à contagem ponderada pelo fator 1,166 para conversão em tempo comum, até 9/7/1981, antes do advento da EC 18/1981, desde que não contrarie decisão judicial proferida em processo do qual o servidor tenha sido parte.

Acórdão 9608/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro-Substituto André de Carvalho)

Adicional por tempo de serviço. Estado-membro. Município. Anuênio. Legislação.

O tempo de serviço estadual e municipal só pode ser computável para fins de anuênios se prestado por servidor público federal em período anterior à edição da Lei 8.112/1990 e sob a vigência do Decreto 31.922/1952, a fim de não colidir com o disposto no art. 103, inciso I, da mencionada lei.

Acórdão 9683/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Augusto Nardes)

Tempo de serviço. Carreira. Magistrado. Aposentadoria por tempo de serviço. Requisito.

O magistrado nomeado para tribunal regional federal (TRF), mesmo que possua tempo de serviço suficiente para se aposentar voluntariamente, necessitará desempenhar por cinco anos as atribuições do cargo de juiz do referido tribunal para que possa inativar-se como desembargador federal, bem como deverá contar com dez anos de serviço público.

Acórdão 9854/2017 Segunda Câmara (Pensão Civil, Relator Ministro Augusto Nardes)

Aposentadoria proporcional. Proventos. Vantagem pecuniária individual. Pensão civil. Gratificação. Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho.

É ilegal a concessão da vantagem pecuniária individual (VPI), estabelecida pela Lei 10.698/2003, bem como das gratificações de Desempenho da Atividade da Seguridade Social e do Trabalho (GDASST) e Específica da Seguridade Social e do Trabalho (GESST), de forma integral, em aposentadorias com proventos proporcionais e, por conseguinte, nas pensões delas derivadas.

Acórdão 9880/2017 Segunda Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro José Múcio Monteiro)

Aposentadoria por invalidez. Moléstia profissional. Proventos integrais. Doença especificada em lei.

A concessão de aposentadoria por invalidez com proventos integrais, em razão de incapacitação por moléstia profissional, independe de expressa especificação em lei da patologia que motivou a inativação do servidor. A necessidade de especificação restringe-se aos casos decorrentes de doença grave, contagiosa ou incurável.

Acórdão 10132/2017 Segunda Câmara(Pedido de Reexame, Relator Ministro Aroldo Cedraz)

Pensão civil. Dependência econômica. Comprovação. Declaração de bens e rendas.

A condição de dependente para efeitos fiscais (declaração de ajuste anual de imposto de renda) não é bastante para comprovar a efetiva dependência econômica do beneficiário da pensão em relação ao instituidor, que deve ser corroborada por outros elementos, uma vez que a dependência para fins tributários não se confunde com a dependência econômica para fins previdenciários, pois há distinções de natureza, propósito e abrangência entre elas.

Fonte: Informativo TCU sobre Boletim de Pessoal n. 52. Novembro de 2017.

Tags: Trabalho e Previdência.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 14, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Torna público, nos termos do anexo a esta portaria: I - O Relatório de Gestão Fiscal referente ao terceiro quadrimestre de 2017; e II - O Demonstrativo dos Limites de Despesa com Pessoal, conforme determinação do Acórdão TCU n. 553/2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 78-80, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CONSELHO NACIONAL DA JUSTIÇA

CORREGORIA NACIONAL DA JUSTIÇA

PROVIMENTO N. 66, DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a prestação de serviços pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais mediante convênio, credenciamento e matrícula com órgãos e entidades governamentais e privadas.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 11/2018, p. 2-3, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 32 DE 25 DE JANEIRO DE 2018

Comunica que não haverá expediente na Secretaria do Tribunal nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, conforme o disposto no art. 81, § 2º, III, do Regimento Interno.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2362, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Comunicação Organizacional.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

ATO DE 26 DE JANEIRO DE 2018

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 80-82, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA N. 34, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Dispõe sobre a designação de gestores e fiscais de contrato.

(CTR n. 04/2018-CJF, firmado com a empresa Hewlett Packard Brasil LTDA).

Fonte: Boletim Interno Especial do CJF de 24/1/2018.

Tags: Licitações e Contratos.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 5470713, DE 24 DE JANEIRO DE 2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 83-84, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

RESOLUÇÃO PRESI - 5477764

Dispõe sobre o ajustamento da estrutura administrativa de apoio à Coordenação do Sistema de Conciliação da 1ª Região e de unidades da Secretaria do Tribunal.

Fonte: eDJ-TRF1R, Caderno Administrativo, p. 7-9, quinta-feira, 25 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO TRF2-RSP-2018/00007, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Altera a Resolução nº TRF2-RSP-2017/00069, de 20.12.2017, que dispõe sobre a alteração da competência para processamento de execuções fiscais e Ações Coletivas e de Improbidade das Varas Federais de Cachoeiro de Itapemirim-ES.

Fonte: eDJ-TRF2R, Caderno Administrativo, p. 2, quinta-feira, 25 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

SECRETARIA DOS CONSELHOS DE ADMINISTRAÇÃO E JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 47, DE 23 DE JANEIRO DE 2018

Aprova o Relatório de Gestão Fiscal exigido pela Lei Complementar nº 101, de 4/5/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 85-86, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 18/2018, p.1-3, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 1, DE 08 DE JANEIRO DE 2018 (*)

Altera a estrutura organizacional da Direção do Foro da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul.

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 20/2018, p. 3-10, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

(*) Republicada para expressar a cláusula de vigência na data da publicação (dia 12.01.2018).

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

RESOLUÇÃO N. 4, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre a aprovação e publicação do Relatório de Gestão Fiscal da Justiça Federal de 1º e 2º graus da 4ª Região, referente ao 3º quadrimestre de 2017.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 86-88, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira. Transparência Pública.

CORTE ESPECIAL ADMINISTRATIVA

ATA DE JULGAMENTOS DA 1ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 22/01/2018

Fonte: eDJ-TRF4R, Edição Administrativa n. 20/2018, p. 1, sexta-feira, 26 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 01, DE 24 DE JANEIRO DE 2018.

Institui, no âmbito da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5ª Região, a formação de colegiado de primeiro grau de jurisdição, para julgamento de processos e incidentes relativos a crimes praticados por organizações criminosas e para o cumprimento das respectivas penas.

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 18.0/2018, p. 5-6, quinta-feira, 25 de janeiro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Direito e Justiça.

CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO

PAUTA DA 2ª SESSÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO - 31/01/2018

Fonte: eDJ-TRF5R, Edição Administrativa n. 18.0/2018, p. 27-19, quinta-feira, 25 de janeiro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

Matérias em destaque

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