Artigo 18 da Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Lei nº 9.474 de 22 de Julho de 1997

Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
Art. 18. A autoridade competente notificará o solicitante para prestar declarações, ato que marcará a data de abertura dos procedimentos.
Parágrafo único. A autoridade competente informará o Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR sobre a existência do processo de solicitação de refúgio e facultará a esse organismo a possibilidade de oferecer sugestões que facilitem seu andamento.
Superior Tribunal de Justiça
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ano passado

Superior Tribunal de Justiça STJ - PETICAO DE RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX

RECURSO ESPECIAL N° 2028593 - RJ (2022/XXXXX-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : M F OUTRO NOME : M L F ADVOGADOS : GIOWANA CAMBRONE ARAUJO - RJ185450 NATALIA…
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ano passado

Andamento do Processo n. 2028593 - Recurso Especial - 13/04/2023 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2028593 - RJ (2022/0302065-0) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES RECORRENTE : UNIÃO RECORRIDO : M F OUTRO NOME : M L F ADVOGADOS : GIOWANA CAMBRONE ARAUJO - RJ185450 NATALIA…
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ano passado

Página 3181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 13 de Abril de 2023

PARA OS MESMOS OS PRINCÍPIOS DA IGUALDADE PERANTE A LEI E DA NÃO-DISCRIMINAÇÃO. 14. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO IMPROVIDAS" (fls. 332/333e). Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no…
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Conselho da Justiça Federal
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há 6 anos

DOUInforme 26.01.2018

Brasília, 26 de janeiro de 2018. Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA MEDIDA PROVISÓRIA N. 819, DE 25 DE JANEIRO DE 2018 Autoriza a União a doar recursos ao Estado da Palestina para a…
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Diário Oficial da União
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há 6 anos

Página 30 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Janeiro de 2018

Determino o arquivamento do presente processo, conforme disposto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista o não cumprimento das exigências formuladas por esta Divisão. Processo nº…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.510 - DF (2006/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE : MIKE NIGGLI ADVOGADO : JAIRO FERNANDO MECABÔ E OUTRO(S) IMPETRADO :…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA: AgRg no MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

AgRg no MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.212 - DF (2006/XXXXX-1) RELATORA : MINISTRA ELIANA CALMON AGRAVANTE : LEONARDO ABEL SINÓPOLI AZCOAGA (PRESO) ADVOGADO : LEONARDO ARAÚJO DA SILVA AGRAVADO : MINISTR…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-9

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 11.417 - DF (2006/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO JOSÉ DELGADO IMPETRANTE : CLAUS MALMQVIST ADVOGADO : RODRIGO C SAGGIORO E OUTROS IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA IMPET…
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há 17 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANÇA: MS XXXXX DF XXXX/XXXXX-5

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.510 - DF (2006/XXXXX-5) RELATORA : MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE : MIKE NIGGLI ADVOGADO : JAIRO FERNANDO MECABÔ E OUTRO (S) IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E…
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há 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência RECURSO ESPECIAL Nº 591 RECURSO ESPECIAL Nº 1.174.235 - PR (2009⁄0248733-5) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : UNIAO…
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