DOUInforme 30.11.2018

Brasília, 30 de novembro de 2018

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO Nº 9.589, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre os procedimentos e os critérios aplicáveis ao processo de liquidação de empresas

estatais federais controladas diretamente pela União.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Finanças Públicas. Economia.

DESPACHOS DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

MENSAGEM Nº 683, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Encaminhamento ao Congresso Nacional do texto do projeto de lei que "Dispõe sobre o auxílio-inclusão para a pessoa com deficiência moderada ou grave, de que trata o art. 94 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015”.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.8, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Inclusão Social. Políticas públicas.

MENSAGEM Nº 684, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Proposta ao Senado Federal para que seja autorizada a contratação de operação de crédito externo, com garantia da República Federativa do Brasil, entre o Governo do Estado do Piauí e o Banco interamericano de Desenvolvimento - BID, destinada a financiar o" Projeto de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento da Gestão Fiscal do Estado do Piauí - PRODAF ".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.8, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Economia. Finanças Públicas. Sistema Bancário. Relações Exteriores.

CASA CIVIL

PORTARIA Nº 1.276, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Institui o Programa de Integridade da Casa Civil da Presidência da República.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.8, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Políticas Públicas. Administração Pública.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL

PORTARIA Nº 834, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Divulgar o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 495, de 06 de junho de 2017, da STN, relativo ao mês de outubro de 2018, outros demonstrativos da execução orçamentária e respectivas notas explicativas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.158, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Programação Orçamentária e Financeira.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.976-SEI, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a implantação do CREDMEI, programa de simplificação do acesso a produtos e serviços financeiros para microempreendedores individuais.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.176, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Indústria e Comércio. Economia.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 24, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Prorrogar o prazo previsto no art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, para emissão das Autorizações de Corte de Árvores Isoladas (CAI).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.228, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Meio Ambiente.

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

PORTARIA Nº 1.039, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Define os critérios, as políticas e as diretrizes do Fundo de Compensação Ambiental - FCA.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p.228, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Meio Ambiente. Finanças Públicas.

Atos do Poder Legislativo

CONGRESSO NACIONAL

PRESIDENTE DA MESA

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 73, DE 2018

Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida Provisória nº 845, de 20 de julho de 2018 , que"Institui o Fundo Nacional de Desenvolvimento Ferroviário", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Transporte e Trânsito. Obras Públicas.

ATO DECLARATÓRIO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 74, DE 2018

Nos termos do parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a

Medida Provisória nº 847, de 31 de julho de 2018, que"Dispõe sobre a concessão de subvenção econômica na comercialização de óleo diesel rodoviário no território nacional, sob a forma de equalização de parte dos custos a que estão sujeitos os distribuidores de óleo diesel, nas importações", teve seu prazo de vigência encerrado no dia 28 de novembro do corrente ano.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags Transporte e Trânsito. Comércio Exterior.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES - Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental

(Publicação determinada pela Lei nº 9.882, de 03.12.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

PORTARIA Nº 155, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Designa os membros do Comitê Gestor dos Cadastros Nacionais (CGCN), instituído pela Portaria Conjunta nº 01, de 6 de novembro de 2018.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 231/2018, p. 2, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Estrutura Organizacional.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DIRETORIA-GERAL

PORTARIA STJ/GDG N. 852 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre prazos processuais e estabelece horário das unidades de apoio ao plantão judiciário durante o recesso forense.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 2565, sexta-feira, 30 de novembro de 2018

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Recesso Forense.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

DECISÕES

QUESTÃO DE ORDEM Nº 39 (*)

A aprovação, cancelamento e alteração de Enunciado de Súmula de Jurisprudência será julgada com Questão de Ordem, de forma apartada do dispositivo da decisão, mediante votação nominal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

(*) A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração da Questão de Ordem n.39.

Tags: Direito e Justiça.

QUESTÃO DE ORDEM Nº 40

O agravo contra a decisão de inadmissão do Incidente de Uniformização com base nas Súmulas 42 e 43, que não importam aplicação de regra de direito material, deve ser dirigido à TNU e não à Turma de origem como agravo interno. (Aprovada na Nova Sessão Ordinária de Julgamento da Turma Nacional de Uniformização do dia 21.11.2018.

Precedente n. 0000148-38.2018.4.90.0000).

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Direito e Justiça.

SÚMULA Nº 48(*)

Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início sua caracterização

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 301, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

(*) A Turma Nacional de Uniformização, na Nona Sessão Ordinária de Julgamento, de 21 de novembro de 2018, deliberou, à unanimidade, pela alteração do Enunciado da Súmula nº488.

Tags: Direito e Justiça.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO PRES Nº 235, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2018

Autoriza a virtualização do acervo de autos físicos em tramitação, correspondentes a todos os feitos relacionados às matérias cíveis e previdenciárias, nas Subseções Judiciárias de São Bernardo do Campo e Marília, e, na Subseção Judiciária de São Paulo, a parte daqueles em processamento no âmbito do Fórum Cível, limitados a mil e quinhentos volumes por vara; e altera a Resolução PRES nº 224, de 24 de outubro de 2018.

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 221/2018, p. 1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Administração Pública. Organização Judiciária. Gestão Documental. Direito e Justiça.

RESOLUÇÃO PRES Nº 233, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

Dispõe sobre a Comissão Permanente de Segurança da Justiça Federal da 3.ª Região

Fonte: eDJ-TRF3R, Edição Administrativa n. 221/2018, p. 1, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Organização Judiciária. Segurança Pública.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

CONSELHO FEDERAL DE NUTRICIONISTAS

RESOLUÇÃO Nº 615, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2018

Homologa as Propostas Orçamentárias dos Conselhos Regionais de Nutricionistas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 311, sexta-feira, 30 de novembro de 2018.

Tags: Regulamentação Profissional. Nutrição.

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