É obrigatória a atuação do Advogado-Geral da União nos processos de controle de constitucionalidade abstratos? - Ariane Fucci Wady

Primeiramente, é importante saber o que realmente faz o Advogado-Geral da União em processos de controle de constitucionalidade.

O art. 103 , § 3º , CF determina a citação do Advogado-Geral da União nos processos de ADI, a fim de que defenda o ato, ou melhor, a constitucionalidade do ato normativo questionado, tendo o STF fixado o entendimento segundo o qual o Advogado-Geral da União não atua em sua função comum, ordinária, conforme previsto no art. 131 , CF (representante judicial da União), eis que nas ações de controle de constitucionalidade, realiza a defesa da constitucionalidade da norma, sendo considerado como curador da lei.

É correto dizer que o Advogado-Geral da União é o defensor da presunção de constitucionalidade da norma, independentemente da espécie e origem, podendo sê-la estadual ou federal.

Percebe-se, assim, que o contraditório, mesmo que diminuído, é garantido ou desenvolvido por meio da atuação dessa autoridade, sendo obrigatória a defesa da manutenção da norma em todos os processos de ADI, mesmo que a inconstitucionalidade seja flagrante e mesmo quando o autor da norma for o próprio Presidente da República, autoridade a que está obrigado a defender.

Observe-se que a sua atuação só é obrigatória em processos de ADI, não o sendo nas ADCs, e ADI por Omissão, eis que nessas não há qualquer contraditório instaurado.

A despeito de todas essas características da atuação do Advogado-Geral da União em processos de ADI, há uma única hipótese em que a sua atuação não é obrigatória, que responde, assim, à pergunta inicial, ocorrendo quando já há decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a inconstitucionalidade da norma, conforme ADIN 1616 -4/PE, rel. Min. Maurício Correa.

Portanto, diante da questão sobre a obrigatoriedade da atuação do Advogado-Geral da União, a resposta há de ser positiva, exceto em uma única hipótese, qual seja, a de preexistência de decisão do Supremo sobre a inconstitucionalidade da norma.

Fonte: SAVI