Educação proíbe cobrança por prova em segunda chamada quando ausência for justificada

A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5389/09, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe escolas e faculdades de cobrarem taxa para aplicação de provas em segunda chamada quando a ausência for justificada.

A proposta modifica a Lei da Mensalidade Escolar ( 9.870/99) e prevê que a falta será justificada pelas mesmas razões que fundamentam, na legislação trabalhista ou estatutária, a falta ao serviço sem perda de remuneração ou seja, nos casos de problemas de saúde e de falecimento de familiar, entre outros.

O parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi favorável à matéria. A realização de segunda chamada em decorrência de falta justificada, como prevê a proposta, não pode penalizar o educando, afirmou.

Tramitação

O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será ainda analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Agência Câmara de Notícias