Educação proíbe cobrança por prova em segunda chamada quando ausência for justificada
A Comissão de Educação da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (23) o Projeto de Lei 5389/09, do deputado Jovair Arantes (PTB-GO), que proíbe escolas e faculdades de cobrarem taxa para aplicação de provas em segunda chamada quando a ausência for justificada.
A proposta modifica a Lei da Mensalidade Escolar ( 9.870/99) e prevê que a falta será justificada pelas mesmas razões que fundamentam, na legislação trabalhista ou estatutária, a falta ao serviço sem perda de remuneração ou seja, nos casos de problemas de saúde e de falecimento de familiar, entre outros.
O parecer do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), foi favorável à matéria. A realização de segunda chamada em decorrência de falta justificada, como prevê a proposta, não pode penalizar o educando, afirmou.
Tramitação
O projeto, que já havia sido aprovado pela Comissão de Defesa do Consumidor, será ainda analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Agência Câmara de Notícias
2 Comentários
Faça um comentário construtivo para esse documento.
Bom dia!
Minha filha tem 6 anos, estuda em uma escola particular, semana passado saiu da escola com febre rouca tossindo muito, estava em semana de prova, mediquei ela em casa, ficou ausente por 3 dias sem condição de ir estudar, no terceiro dia recebo uma ligação da parte financeira da escola falando que si eu não tivesse um atestado medico terei que pagar R$30,00 por prova, ai disse pra pessoa: minha filha saiu doente da escola comuniquei no aplicativo da escola, é ainda tenho que comprovar com atestado medico. Gostaria de saber si é certo isso me cobrarem uma taxa sendo que a prova maior foi dela sair doente da escola. continuar lendo
Estava de atestado e por isso não pude comparecer no dia da prova. Estudo em uma instituição privada e estão cobrando para fazer a segunda chamada da prova. Neste caso, preciso pagar o valor da segunda chamada ? Existe alguma lei que me assegure ? continuar lendo