Em sua despedida, Luciana Lóssio vota pelo fim de censura a Anthony Garotinho

Em seu último dia como ministra do Tribunal Superior Eleitoral, Luciana Lóssio votou pelo fim da censura imposta pela Justiça Eleitoral ao ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho. Esse foi um dos três votos apresentados pela ministra relacionados ao político, já no encerramento da sessão de quinta-feira (4/5). Como foi pedido vista dos processos, nenhum julgamento foi concluído.

Desde que foi solto, em novembro de 2018, o político está impedido pelo juízo da 100ª Zonal Eleitoral de Campos dos Goytacazes (RJ) de se manifestar sobre a investigação da qual é alvo e sobre autoridades envolvidas na apuração.

No HC, o advogado de defesa de Garotinho, Fernando Fernandes, afirma que houve violação à liberdade de expressão e que as publicações que motivaram a medida cautelar sequer foram escritas por ele. Trata-se de reprodução de reportagens e textos opinativos publicados por outros veículos, entre eles um artigo publicado pela ConJur, intitulado Por que a sentença do caso Garotinho foi (bem) reformada pelo TSE?.

A ministra Luciana Lóssio afirmou em seu voto que a liberdade de expressão é um dos direitos fundamentais mais preciosos do cidadão, “cuja garantia tem se feito presente nas compilações normativas do constitucionalismo moderno”. A ministra lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal já garantiu que não há crime em textos opinativos, ainda que de forma crítica.

Luciana Lóssio classificou como não apropriada a cautelar decretada. Isso porque a medida cautelar prevista no artigo 319 do Código de Processo Penal deve ter nexo funcional entre a prática do delito e a atividade exercida. ...