Embargos declaratórios podem ser acolhidos sem terem efeito modificativo da decisão
A empresa apontava que o acórdão original não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau. O pedido contra a decisão de primeira instância alegava o cerceamento do direito de defesa, pois o juiz havia determinado a revelia por conta de atraso de 7 minutos do preposto da empresa. A empregadora afirmava ser este um atraso ínfimo e a revelia uma punição desproporcional.