Empresa é acusada de violar privacidade de candidatos a emprego

Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) moveu ação civil pública contra a Multisat Gerenciamento de Riscos, de Porto Alegre, por fazer pesquisas de antecedentes criminais e de crédito de candidatos ao cargo de motorista. A ação pede que a empresa seja condenada em R$ 2 milhões pelo descumprimento de normas trabalhistas e em R$ 100 mil por consulta feita. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).

O MPT instaurou inquérito civil após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos, Empregados em Empresas de Transporte de Carga e Coletivos de Passageiros, de Divinópolis/MG (Sinttrodiv). Durante a investigação, foi constatado que a gerenciadora de riscos do Grupo Apisul realizava pesquisas e repassava as informações para as seguradoras de carga e transportadoras. Essas empresas não contratavam trabalhadores com nome negativado em órgãos de proteção ao crédito nem os que possuem antecedentes criminais.

De acordo com o procurador do Trabalho e autor da ação Marcelo Goulart, é violada, assim, a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da igualdade.

Entre os bancos de dados pesquisados, estão os do Detran, Denatran, SPC, Serasa, Tribunais e Receita Federal. Os resultados obtidos alimentam um sistema acessado pelas transportadoras com o cadastro de todos os candidatos às vagas. “Saliente-se que se tratam de situações reiteradas, de conduta habitual da empresa, conforme relatado pelo representante da empresa ré em audiência administrativa", explica Marcelo Goulart.

O MPT pede, em caráter provisório, antecipação dos efeitos da tutela para que a Multisat deixe de utilizar o banco de dados, de prestar e/ou de buscar informações sobre antecedentes criminais e restrições de crédito relativas a candidatos a emprego ou a terceiros.

Processo Judicial Eletrônico – O caso marca a primeira vez em Porto Alegre que uma ação civil pública foi distribuída por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação de ações e reduzir o consumo de papel. O PJe é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com diversos tribunais brasileiros. A ação foi distribuída no dia 26 de setembro.

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