Empresa é acusada de violar privacidade de candidatos a emprego
Multisat Gerenciamento de Riscos pesquisava antecedentes criminais e de crédito de motoristas para repassar as informações às transportador
Porto Alegre – O Ministério Público do Trabalho no Rio Grande do Sul (MPT-RS) moveu ação civil pública contra a Multisat Gerenciamento de Riscos, de Porto Alegre, por fazer pesquisas de antecedentes criminais e de crédito de candidatos ao cargo de motorista. A ação pede que a empresa seja condenada em R$ 2 milhões pelo descumprimento de normas trabalhistas e em R$ 100 mil por consulta feita. Os valores serão revertidos ao Fundo de Amparo do Trabalhador (FAT).
O MPT instaurou inquérito civil após denúncia feita pelo Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários e Urbanos, Empregados em Empresas de Transporte de Carga e Coletivos de Passageiros, de Divinópolis/MG (Sinttrodiv). Durante a investigação, foi constatado que a gerenciadora de riscos do Grupo Apisul realizava pesquisas e repassava as informações para as seguradoras de carga e transportadoras. Essas empresas não contratavam trabalhadores com nome negativado em órgãos de proteção ao crédito nem os que possuem antecedentes criminais.
De acordo com o procurador do Trabalho e autor da ação Marcelo Goulart, é violada, assim, a dignidade da pessoa humana, a valorização do trabalho e da livre iniciativa, bem como o princípio da igualdade.
Entre os bancos de dados pesquisados, estão os do Detran, Denatran, SPC, Serasa, Tribunais e Receita Federal. Os resultados obtidos alimentam um sistema acessado pelas transportadoras com o cadastro de todos os candidatos às vagas. “Saliente-se que se tratam de situações reiteradas, de conduta habitual da empresa, conforme relatado pelo representante da empresa ré em audiência administrativa", explica Marcelo Goulart.
O MPT pede, em caráter provisório, antecipação dos efeitos da tutela para que a Multisat deixe de utilizar o banco de dados, de prestar e/ou de buscar informações sobre antecedentes criminais e restrições de crédito relativas a candidatos a emprego ou a terceiros.
Processo Judicial Eletrônico – O caso marca a primeira vez em Porto Alegre que uma ação civil pública foi distribuída por meio do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O sistema tem como objetivo dar mais celeridade à tramitação de ações e reduzir o consumo de papel. O PJe é coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com diversos tribunais brasileiros. A ação foi distribuída no dia 26 de setembro.
Informações:
MPT no Rio Grande do Sul
prt4.ascom@mpt.gov.br
(51) 3284-3066
1 Comentário
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Vamos la...... Apesar dos dados serem de públicos, as empresas fornecedoras destes dados, tem por fim e objetivo única e exclusivamente o Serviço de proteção ao credito.....
porem, os candidatos a vagas de empregos não estão buscando créditos, empréstimos ou algo do gênero, e sim uma recolocação no mercado de trabalho afim de dar o minimo de dignidade a si mesmo e a seus familiares, alem de com seu trabalho poder sanar suas dividas junto a seus credores.
Agora se uma empresa que tem por finalidade prestar um tipo de serviço especifico na proteção de credito e ficam se prevalecendo de seus bancos de dados pra impedir alguém qualificado ao trabalho de se recolocar no mercado ela não esta cometendo um crime????????ou no minimo atuando fora do CNAE?????
Muito me incomoda é que para ser um politico neste Brasil, não é realizado este tipo de consulta e tao pouco nível superior já que o candidato ira concorrer para ser um representante de uma sociedade, poderá representar um município, um estado, ou até um Pais, não tenha que comprovar qualquer tipo continuar lendo