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17 de Junho de 2024

Estado suspende decisão de bloqueio de R$23 milhões realizada em favor do município de Betim

Publicado por Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
há 6 anos
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TJMG defere pedido da AGE-MG, concede efeito suspensivo à decisão que havia determinado o bloqueio de verbas estaduais requerido pelo município de Betim e ordena a liberação de eventual constrição já eventualmente concretizada em primeiro grau.

Veja decisão.

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