Existe regulamentação legal para o contrato de factoring? - Fabrício Carregosa Albanesi

Hoje no Brasil não possuímos nenhuma legislação sobre a regulamentação do contrato de factoring, portanto, a doutrina vem entendendo que deve se aplicar as regras atinentes à cessão de crédito do Código Civil (art. 286 e seguintes do CC).

Em que pese não haver uma lei específica regulamentando o assunto, temos a Lei Complementar 123/06, que em seu art. 17, traz o conceito de factoring, vejamos:

LC 123/06, art. 17 . Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do SIMPLES Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:

I que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços (factoring);

Então podemos entender como contrato de factoring, o contrato em que ocorre a exploração de atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de acessória creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, e compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.