Fixados os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para o ano de 2012

A Coordenadoria da Administração Tributária publicou no DO-SP de 21-12-2011, o Comunicado 30 CAT, de 19-12-2011, com os valores da taxa de fiscalização e serviços diversos para o período de 1-1 a 31-12-2012.

Veja o texto do Comunicado:

Comunicado 30 CAT, de 19-12-2011

"O Coordenador Da Administração Tributária, tendo em vista o disposto no parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 7.645, de 23 de dezembro de 1991, com nova redação dada pelo inciso VI do artigo 1º da Lei nº 9.250, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que o valor da UFESP, Unidade Fiscal do Estado de São Paulo, para o período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2012 será de R$ 18,44 (dezoito reais e quarenta e quatro centavos), comunica que os valores em REAIS da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos para esse período serão os constantes das tabelas A, B e C, anexas.

TAXA DE FISCALIZAÇAO E SERVIÇOS DIVERSOS