Fux suspende ações penais em que Bolsonaro é réu no STF
Ministro levou em consideração a imunidade presidencial prevista na Constituição. Caso envolve discussão com deputada.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a tramitação das duas ações penais que têm como réu o presidente Jair Bolsonaro. O caso ficará sobrestado até o fim do mandato do chefe do Executivo, voltando a tramitar em 2023. (leia a íntegra da decisão)
Fux levou em consideração a chamada imunidade presidencial. Isso porque o artigo 86 da Constituição prevê que “o presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções”.
“Como é de conhecimento público, o réu foi empossado, em 1º de janeiro de 2019, no cargo de Presidente da República. Em razão disso, aplicam-se as normas da Constituição Federal, relativas à imunidade formal temporária do Chefe de Estado e de Governo, a impedir, no curso do mandato, o processamento dos feitos de natureza criminal contra ele instaurados por fatos anteriores à assunção do cargo”, decidiu Fux.