Governador veta artigo da "Lei dos Cartórios" a pedido da OAB-PI
O governador Wilson Martins sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que autoriza a criação de 10 novos cartórios em Teresina, além de vetar o artigo 4º do texto original. O veto havia sido solicitado pela OAB-PI, sob a justificativa de que o dispositivo impedia a realização de concurso público para os cartórios que estivessem com a sua titularidade sendo contestada na Justiça. Com a sanção da Lei Complementar nº 184, conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa a contar com 19 cartórios. Entretanto, conforme entendimento da OAB-PI, o artigo 4º violava frontalmente o dispositivo na Constituição Federal. O dispositivo normatizava que a abertura de concurso para a delegação de ofício, que esteja submetido a apreciação do Poder Judiciário, dependerá do trânsito em julgado da correspondente ação, o que representava um obstáculo à realização de concursos públicos em cartórios, conforme avaliação da OAB-PI. Entendemos que a efetivação de um concurso não pode se submeter a qualquer impedimento referente a ações judiciais em curso, argumentou o presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho. Além da Seccional Piauiense, o Tribunal de Justiça do Piauí, solicitou formalmente o veto do artigo em questão. O governador Wilson Martins sancionou, nesta quarta-feira (30), a lei que autoriza a criação de 10 novos cartórios em Teresina, além de vetar o artigo 4º do texto original. O veto havia sido solicitado pela OAB-PI, sob a justificativa de que o dispositivo impedia a realização de concurso público para os cartórios que estivessem com a sua titularidade sendo contestada na Justiça.
Com a sanção da Lei Complementar nº 184, conhecida como Lei dos Cartórios, a capital passa a contar com 19 cartórios. Entretanto, conforme entendimento da OAB-PI, o artigo 4º violava frontalmente o dispositivo na Constituição Federal.
O dispositivo normatizava que a abertura de concurso para a delegação de ofício, que esteja submetido a apreciação do Poder Judiciário, dependerá do trânsito em julgado da correspondente ação, o que representava um obstáculo à realização de concursos públicos em cartórios, conforme avaliação da OAB-PI.
Entendemos que a efetivação de um concurso não pode se submeter a qualquer impedimento referente a ações judiciais em curso, argumentou o presidente da OAB-PI, Sigifroi Moreno Filho. Além da Seccional Piauiense, o Tribunal de Justiça do Piauí solicitou o veto do artigo em questão.