Governadora de Roraima vai ao Supremo contra limites de gastos com pessoal

A governadora de Roraima, Suely Campos (PP), ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar norma sobre as diretrizes orçamentárias do estado para 2016. Segundo ela, o artigo 50 da Lei estadual 1.005/2015 fere dispositivos constitucionais que tratam das despesas com pessoal.

O dispositivo prevê limites das despesas totais com pessoal em Roraima e estabelece a repartição entre poderes e órgãos, determinando os limites de 47,5% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 4,5% para o Legislativo e 2% para o Ministério Público. A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar federal 101/2000).

O artigo 169 da Constituição Federal determina que a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios não poderá exceder os li...