Governo é contra penas mais rígidas para menores infratores

Representantes do governo defenderam há pouco a necessidade de aplicar as medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para adolescentes que cometerem infrações, em vez de endurecer ainda mais as regras existentes. Em seminário que ocorre nesta manhã, na Câmara dos Deputados, o coordenador-geral do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), Cláudio Augusto Vieira da Silva, e a presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), Maria Izabel da Silva, disseram que o posicionamento do governo brasileiro é contrário a qualquer tipo de mudança no sentido de reduzir a responsabilidade penal no Brasil, hoje fixada em 18 anos de idade.

"Os nossos adolescentes já são responsabilizados a partir dos 12 anos",disse Izabel, lembrando que eles podem ter cumprir medidas socioeducativas se cometerem algum crime. Ao traçar um perfil do adolescente internado, ela lembrou que a maioria é negra, não frequenta a escola, não tem emprego e são usuários de drogas. Em vez de encarcerá-los, a presidente do Conanda sugeriu que se trabalhem políticas de educação e de combate do tráfico de drogas, por exemplo.

"Os adolescentes não são os grandes responsáveis pela violência no nosso País. Mas nosso Código Penal é mais brando para os adultos do que para o adolescente. As medidas repressivas não inibem a violência", disse ainda Izabel da Silva.

Números da violência

Dados citados pelos representantes do governo dão conta que o número de internações de adolescentes no Brasil tem aumentado, tendo passado 19,8 mil em 2011 para 27 mil em 2012. Em 2011, a maior parte das internações (38,1%) teve como motivo a prática de roubo, seguida por tráfico de drogas (26,6%).

No entendimento de Cláudio Vieira da Silva, o ECA e as leis e modificações que seguiram a ele dão conta e são suficientes para reverter o quadro atualmente muito marcado pela aplicação da medida socioeducativa em regime fechado.

O seminário é promovido pela comissão especial da Câmara que analisa projetos que modificam o Estatuto da Criança e do Adolescente. O evento ocorre no Plenário 1.

Agência Câmara de Notícias