Gratuidade de Justiça se estende a atos extrajudiciais, diz STJ

Gratuidade de Justiça se estende a atos extrajudiciais

A gratuidade da Justiça se estende a atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial, mesmo em se tratando de registro imobiliário. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Truma decidiu que é válido ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o recolhimento prévio dos valores devidos, que seriam pagos ao final pelo sucumbente.

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