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Gratuidade de Justiça se estende a atos extrajudiciais, diz STJ
Publicado por Consultor Jurídico
há 16 anos
Gratuidade de Justiça se estende a atos extrajudiciais
A gratuidade da Justiça se estende a atos extrajudiciais relacionados à efetividade do processo judicial, mesmo em se tratando de registro imobiliário. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça. Por unanimidade, a Truma decidiu que é válido ato de juiz de Direito que determinou a expedição de certidões de registro de imóveis sem o recolhimento prévio dos valores devidos, que seriam pagos ao final pelo sucumbente.
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