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1 de Junho de 2024

Íntegra do despacho do ministro Celso de Mello no mandado de segurança sobre a PEC dos vereadores

Publicado por Supremo Tribunal Federal
há 15 anos
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Leia a íntegra do despacho do ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 27807, em que pede informações à Câmara dos Deputados sobre a PEC 20/2008, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.

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Supremo Tribunal Federal
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