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18 de Maio de 2024

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Íntegra do despacho do ministro Celso de Mello no mandado de segurança sobre a PEC dos vereadores

há 15 anos

Leia a íntegra do despacho do ministro Celso de Mello no Mandado de Segurança 27807, em que pede informações à Câmara dos Deputados sobre a PEC 20/2008, que aumenta o número de vereadores nos municípios brasileiros.

Supremo Tribunal Federal

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