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17 de Junho de 2024

Jéssica Cosimo: Cada Poder define seus índices de revisão de subsídios

Publicado por JusPodivm
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No âmbito municipal, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º, I (CF, art. 29, inciso V), enquanto que o subsíd...

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http://www.conjur.com.br/2012-dez-05/jessica-cosimo-cada-poder-define-indices-revisao-subsidios

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