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Jéssica Cosimo: Cada Poder define seus índices de revisão de subsídios
Publicado por JusPodivm
há 11 anos
No âmbito municipal, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos secretários municipais são fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os artigos 37, XI, 39, parágrafo 4º, 150, II, 153, III, e 153, parágrafo 2º, I (CF, art. 29, inciso V), enquanto que o subsíd...
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http://www.conjur.com.br/2012-dez-05/jessica-cosimo-cada-poder-define-indices-revisao-subsidios
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