Jornada de 12 por 36 horas não dá direito à hora extra

Um vigilante de Santa Catarina não obteve o direito de receber como hora extra o tempo trabalhado após a oitava hora. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho que manteve a decisão de segunda instância.

O empregado cumpria jornada de doze horas de serviço por trinta e seis horas de descanso. A defesa do trabalhador ajuizou a ação com base em informação da CLT que permite no máximo duas horas extras por dia.

Segundo o ministro relator, João Oreste Dalazen, a Constituição F...