Judicial obtém declaração de ilegitimidade passiva da autoridade coatora em MS

O Tribunal de Justiça de Goiás denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, no qual agentes penitenciários pleitearam o recebimento de gratificação de risco de vida em decorrência da lei nº 15.674/06.

Baseando-se nos argumentos apresentados pela PGE, por meio da Procuradoria Judicial, o TJGO declarou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A Judicial obteve êxito, em aproximadamente, outros 15 (quinze) processos similares.