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Judicial obtém declaração de ilegitimidade passiva da autoridade coatora em MS
Publicado por Procuradoria Geral do Estado de Goiás
há 14 anos
O Tribunal de Justiça de Goiás denegou mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado, no qual agentes penitenciários pleitearam o recebimento de gratificação de risco de vida em decorrência da lei nº 15.674/06.
Baseando-se nos argumentos apresentados pela PGE, por meio da Procuradoria Judicial, o TJGO declarou a ilegitimidade passiva da autoridade coatora, extinguindo o processo sem julgamento do mérito. A Judicial obteve êxito, em aproximadamente, outros 15 (quinze) processos similares.
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