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5 de Maio de 2024

Juiz de Execuções Penais autoriza ex-governador de MG preso a votar

Publicado por Consultor Jurídico
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O artigo 15 da Constituição Federal assegura ao preso provisório o direito de votar. Por isso, o juiz da Vara de Execuções Penais (VEP) de Belo Horizonte, Marcelo Augusto Pereira, liberou o ex-governador do estado, Eduardo Brandão de Azeredo (PSDB), para votar nas eleições deste domingo (7/10).

Azeredo foi condenado a 20 anos e um mês de prisão pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro, no chamado “mensalão tucano”, e está preso desde maio.

“O sentenciado ainda não foi devidamente julgado,...

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