JUIZ ELEITORAL PROÍBE MENSAGENS DE CELULAR COM CONTEÚDO DE PROPAGANDA ELEITORAL

Em decisão tomada hoje, 03, o Juiz Auxiliar da Propaganda Eleitoral, Doutor José AcélioCrreia, determinou que as operadoras de telefonia - OI CLARO, VIVO E TIM - abstenham-se de enviar mensagens com conteúdo de propaganda eleitoral.

ÍNTEGRA DA DECISÃO

Considerando a notícia da possível prática do ilícito previsto no art. 39, § 5º, inciso III, da Lei 9.504/97, encaminhada pelo Ministério Público Eleitoral, e em razão do poder geral de cautela conferido aos Juízes Auxiliares, por meio do poder de polícia, previsto no § 2º, do art. 41, da Lei nº 9.504/97, determino às operadoras de telefonia OI, CLARO, VIVO e TIM, bem como aos candidatos, partidos e coligações, que adotem imediatamente as providências no sentido de cessar a prática de propaganda eleitoral irregular por meio de mensagens nos celulares com conteúdo de propaganda eleitoral em favor de candidatos de todas as Coligações.

Publique-se. Intimem-se.

Teresina (PI), 03 de outubro de 2.010.

José Acélio Correia

Juíz Auxiliar

Fonte: Serviço de Imprensa e Comunicação Social do TRE-PI

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