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19 de Maio de 2024

Juiz pode negar juntada de documento comprobatório em ação de alimentos

Publicado por Consultor Jurídico
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Na fase recursal de ação de alimentos, o julgador pode indeferir a juntada de documento comprobatório de demissão sem justa causa do devedor de pensão alimentícia. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que destacou que o indeferimento da juntada da petição foi tomado com base em circunstâncias peculiares da ação, as quais são contrárias à análise do STJ na fase de recurso. O processo corre em segredo de Justiça.

No caso, trata-se de ação de alimentos proposta por ex-mulher e três filhos, na qua...

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