Juíza mantém nomeação de assessor de Doria condenado por improbidade

De acordo com o artigo 20 da Lei 8.429/92, a perda de cargo público e a suspensão de direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da decisão de condenação pela prática de ato de improbidade.

Esse foi o entendimento utilizado pela juíza Nandra Martins da Silva Machado, da 14ª Vara de Fazenda Pública de São Paulo, ao negar liminar para suspender a nomeação de Eduardo Odloak ao cargo comissionado de assessor particular feita pelo governador de São Paulo João Doria (PSDB).

A ação popular foi ajuizada pelo advogado Ricardo Nacle e argumentava que o réu nomeado foi admitido por despacho de Doria no dia 9 de...