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17 de Maio de 2024

Justiça reconhece união estável e garante pensão por morte a companheira de contribuinte

Mato Grosso do Sul

Publicado por Valentin Moraes
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"O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3-MS) confirmou decisão que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS-MS) conceder pensão por morte a companheira de um aposentado falecido em maio de 2021 no Mato Grosso do Sul.

A sentença fundamentou-se nos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) que confirmaram que o contribuinte era titular de aposentadoria por invalidez.

Apelação Cível 5002386-63.2023.4.03.9999

Fonte: https://web.trf3.jus.br/.../540-trf3-reconhece-uniao...

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/justica-reconhece-uniao-estavel-e-garante-pensao-por-morte-a-companheira-de-contribuinte/2027370606
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