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Justiça suspende blitz do IPVA na Bahia após pedido da OAB
Publicado por Marcio Vicente
há 10 anos
Em uma Ação Civil Pública proposta pela OAB da Bahia, a juíza Maria Verônica Moreira Ramiro, da 11ª Vara da Fazenda Pública, suspendeu as operações de blitz do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), realizadas pelo Fisco estadual em todo o estado da Bahia. Com isso, o governo deve cobrar o imposto utilizando meios previstos na legislação.
Segundo a juíza, "apreender veículo na via pública por débito de IPVA, é o mesmo que expulsar, sem qualquer prévio procedimento, o contribuinte de seu lar em caso de inadimplemento do IPTU". A OAB entrou no processo quando o Conselho Pleno da ordem encaminhou a questão da Blitz do IPVA à Comissão de Direito Tributário da instituição.