Lei estabelece placas em unidades de saúde para evitar o abandono de nascituros
A deputada Rita Passos conseguiu mais uma conquista para a área da adoção: a derrubada do veto do Projeto de Lei nº 772/17, de sua autoria, e na quarta-feira (23/5) a promulgação dele como Lei nº 16.729/2018, que tem como objetivo conscientizar gestantes que o aborto, o abandono, a venda de crianças, e aquelas mães que jogam os seus bebês assim que nascem no lixo estão cometendo um crime, e que a adoção é um ato legal.
De acordo com Rita Passos, a lei estabelece afixar as placas nas unidades de saúde públicas e privadas com os seguintes dizeres: "a entrega de filho para adoção, mesmo durante a gravidez, não é crime. Caso você queira fazê-la, ou conhceça alguém nesta situação, procure a vara da infância e da juventude. Além de legal, o procedimento é sigiloso".
A parlamentar defende que a propositura é uma forma de proteger nascituros. "Não se trata de estimular a doação dessas crianças, mas de evitar o abandono delas. É importante lembrar que muitas crianças ao nascer são jogadas no lixo", sustenta a parlamentar.
De acordo com Rita Passos, a lei tem como base legal o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente que propõe que as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude.