Modelo de honorários após reforma trabalhista PL 6787/16

O PL 6787/16, foi definitivamente sancionada pelo Presidente da República, in verbis:

Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

§ 1º Os honorários são devidos também nas ações em face da Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo Sindicato de sua categoria.

§ 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará:

I – o grau de zelo do profissional;

II - o lugar de prestação do serviço;

III - a natureza e a importância da causa;

IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

§ 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários.

§ 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.

§ 5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (grifos acrescidos)

Pelo exposto, é de se vislumbrar alteração de entendimento jurisprudencial, haja vista a sanção pelo Presidente da República.

Outrossim, o Reclamante não pode demandar sem prejuízo próprio ou do sustento de sua família, preenchendo todos os requisitos da justiça gratuita conforme declaração em anexo.

Deste modo requer a condenação da Reclamada ao pagamento dos honorários advocatícios em 15%, conforme Súmula 219 do TST e OJ 305, SDI -1

Por derradeiro, ainda de forma mais solar, o NCPC no seu art. 85º, § 2, usado subsidiariamente quando omissa a CLT, conforme art. 769 da CLT e art. 15 do NCPC, estabelece que a sentença DEVERÁ condenar o vencido a pagar os honorários advocatícios.