Artigo 15 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.
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Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte
há 5 minutos

Página 80 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 13 de Maio de 2024

Dado e passado nesta cidade de Umarizal, aos nove (09) dias de maio de dois mil e vinte e quatro (2024). Eu, _________ (Álvaro José Muricy Teixeira Cabral), chefe de cartório, digitei o edital o qual…
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Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal
há 5 minutos

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 13 de Maio de 2024

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO DISTRITO FEDERAL Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Processo nº XXXXX-33.2022.6.07.0000 Relator: Desembargador RENATO GUANABARA LEAL DECISÃO Trata-se de…
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Tribunal Superior Eleitoral
Tribunal Superior Eleitoral
há 5 minutos

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 13 de Maio de 2024

2. Conforme a jurisprudência desta Corte, por força do art. 7º da Res.-TSE nº 23.478/2016, o disposto no art. 219 do CPC não se aplica aos feitos eleitorais, razão pela qual na Justiça Eleitoral os…
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Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
há 5 minutos

Página 244 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 13 de Maio de 2024

No Despacho de ID XXXXX, acolhendo o pedido formulado pelo Parquet Eleitoral, determinei a inclusão do nome dos Executados no CADIN, com fulcro no art. 2º, I, da Lei nº 10.522/2002 c/c art. 34, §…
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Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação De Cumprimento - 0000462-24.2023.5.14.0005 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT14

NÚMERO ÚNICO: 0000462-24.2023.5.14.0005 POLO ATIVO COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RONDONIA CAERD ROSIMEIRE TOSCANO DE ALMEIDA SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS URBANAS RO UNIÃO FEDERAL…
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0019307-06.2017.5.16.0023 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT16

NÚMERO ÚNICO: 0019307-06.2017.5.16.0023 POLO ATIVO LAIS TEREZA SILVA MOURA L.G.M.N. POLO PASSIVO C. A. ALVES DE PAIVA - ME ADVOGADO(A/S) JOAQUIM JACI RAPOSO DE MAGALHAES MOURA | 14540/MA EDMAR DE…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 1000753-62.2024.5.02.0051 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT2

NÚMERO ÚNICO: 1000753-62.2024.5.02.0051 POLO ATIVO CRISTIANO GEREMIAS POLO PASSIVO VILA HEITOR RESTAURANTE EIRELI - ME ADVOGADO(A/S) LUCIANE FACIOLI DESENZI | 382457/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região
há 3 dias

Intimação - Ação Trabalhista - Rito Ordinário - 0000960-73.2022.5.06.0007 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT6

NÚMERO ÚNICO: 0000960-73.2022.5.06.0007 POLO ATIVO NERILUCIA FRANCA DA SILVA SANTOS DE AGUIAR POLO PASSIVO MATSUREC COMERCIO DE CALCADOS LTDA ADVOGADO(A/S) ELISSANDRA PEREIRA DOS SANTOS SPINOLA |…
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
há 3 dias

Publicação do processo nº 1000724-24.2024.5.02.0047 - Disponibilizado em 10/05/2024 - TRT-2

Notificação Processo Nº ATOrd-1000724-24.2024.5.02.0047 RECLAMANTE ELENILDA ELIAS DE JESUS ADVOGADO CHAFIC FONSECA CHAAITO(OAB: 286061/SP) ADVOGADO ERICK ISHIDA(OAB: 295383/SP) RECLAMADO THANOS…
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Tribunal Regional Eleitoral de Paraná
há 3 dias

Página 54 do Tribunal Regional Eleitoral de Paraná (TRE-PR) de 10 de Maio de 2024

mera rediscussão de matéria já decidida. 3. "Como se sabe, "[o] inconformismo da parte com a decisão judicial não caracteriza nenhum dos vícios que legitime a oposição de embargos de declaração,…
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