Modelo de Petição Administrativa Demora na Análise dos Benefícios do INSS

AO GERENTE DA AGÊNCIA EXECUTIVA DO INSS – CEAB (CENTRAL DE ANÁLISES DE BENEFÍCIOS DIGITAIS).

Protocolo nº ou NB:

Requerido em xx/xx/xx

FULANO de TAL, já devidamente qualificado no supra citado processo administrativo, vem informar e ao final Requerer:

O requerimento de processo administrativo de (por exemplo: pensão por morte, auxílio por incapacidade temporária, etc.) foi realizado em xx/xx/xx, passados mais de x (dias/meses) até a presente data não houve resposta do INSS, o que viola o disposto no art. 49 da Lei 9.874/99.

Ademais, o Art. 5º, inciso LXXVII da CF, assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que asseguram a celeridade de sua tramitação.

Assim considerando que o benefício foi requerido em xx/xx/xx e até a presente data não houve resposta, tendo o INSS violado os dispositivos acima mencionados, REQUER a análise do requerimento de (pensão por morte, etc.), COM A MAIOR BREVIDADE POSSÍVEL.

Local e data.

Mariana Eliziario Bevilaqua

Consultora Previdenciária