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5 de Maio de 2024

MP do sigilo fiscal paralisou todos os processos contra dumping comercial

Publicado por Última Instância
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Todos os processos para acabar com a concorrência desleal entre produtos importados e nacionais estão parados desde a edição da MP 507, informou nesta quarta-feira (8/12) o ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge.

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A medida provisória foi editada com o objetivo de evitar o vazamento de informações fiscais após denúncias envolvendo funcionários da Receita Federal na última campanha eleitoral.

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