MP quer afastar conselheiro tutelar de Novo Gama filiado a partido político

Por violar o Edital nº 001/2010 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a promotora de Justiça Cláudia Gomes está pedindo liminarmente o afastamento do conselheiro tutelar Ranieri Gonçalves do cargo.

A promotora explica que o edital, ao convocar para as eleições dos membros do conselho para a gestão 2010-201, estabelece que somente poderiam concorrer ao pleito os candidatos que preenchessem determinados requisitos, entre eles a apresentação da negativa de filiação político partidária.

Apresentando os documentos regularmente, Ranieri foi eleito em agosto de 2010 para o cargo. Entretanto, em setembro do ano passado, o conselheiro filiou-se a partido político, o que afronta a legislação municipal e as orientações de atuação dos conselheiros tutelares, esclarece Cláudia Gomes.

O conselheiro, inclusive, encaminhou expediente ao presidente do Conselho Municipal de Direitos das Crianças e Adolescentes informando sua intenção de efetivamente concorrer ao cargo de vereador nas eleições deste ano.

Em 2008 entrou em vigor no município lei que prevê a perda de mandato do conselheiro tutelar no caso de exercício de atividades político-partidárias, ou seja, unicamente a filiação a partido político já é motivo para a perda do mandato, observa a promotora.

O Ministério Público, então, requer o imediato afastamento do conselheiro de suas funções, determinando-se que o conselho convoque suplente para ocupar a vaga, conforme ordem de classificação obtida nas eleições, e que essa medida seja comunicada à Secretaria Municipal de Finanças para a suspensão do pagamento do subsídio a Ranieri, a partir da convocação do novo membro do órgão.

No mérito, pede-se a confirmação da liminar, com a cassação do mandato de Ranieri, sua destituição do cargo e nomeação de suplente. (Cristiani Honório dos Santos / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)