MPCE - DECON fiscaliza supermercados de Fortaleza

O Ministério Público do Estado do Ceará, através da secretária executiva do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), Ann Celly Sampaio Cavalcante, iniciou, dia 07/01, a “Operação Carnaval 2012” com fiscalizações nos Supermercados de Fortaleza. Os agentes do DECON estão verificando se as empresas estão cometendo infração ao artigo 18, § 6º, incisos I, II e III da Lei nº 8.078/1990 do Código de Proteçâo e Defesa do Consumidor. Ação prosseguirá durante todo o mês de fevereiro, estando os estabelecimentos autuados sujeitos a penalidade de multa que varia entre R$ 567,20 à R$ 8.508.000,00. Até ontem, foram visitados três estabelecimentos.

Tal dispositivo dispõe que são impróprios ao consumo os produtos cujos prazos de validade estejam vencidos; os produtos deteriorados, alterados, adulterados, avariados, falsificados, corrompidos, fraudados, nocivos à vida ou à saúde, perigosos ou, ainda, aqueles em desacordo com as normas regulamentares de fabricação, distribuição ou apresentação; e os produtos que, por qualquer motivo, se revelem inadequados ao fim a que se destinam.

Fonte: Ministério Público do Ceará