MPF/MG pede suspensão de contrato da UFTM com operadora de plano de saúde

O Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba (MG) ajuizou nesta segunda-feira, 6 de abril, ação civil pública contra a Universidade Federal do Triângulo Mineiro (UFTM) e a RN Metropolitan Ltda, empresa privada que atua na área de assistência à saúde suplementar (operadora de planos de saúde). O objetivo da ação é suspender a execução de um contrato, no valor de mais de dez milhões de reais, firmado entre a operadora e a universidade.

A RN Metropolitan foi contratada pela UFTM, por meio do pregão eletrônico nº 16/2008, para o oferecimento de planos de saúde aos servidores da universidade e seus dependentes. O problema é que, após investigação, o MPF concluiu que o objeto da licitação plano de saúde de natureza mista é ilícito, porque tal modalidade foi abolida pela Agência Nacional de Saúde (ANS).

O plano de saúde de natureza híbrida é aquele em que coexistem características dos planos pré e pós-estabelecido, ou seja, parte do pagamento é feita pela pessoa jurídica que o contratou, antes do uso efetivo do plano e com preço fixo, e a outra parte do pagamento é feita após a utilização efetiva do plano. A ANS proibiu essa combinação para serviços e atendimentos médicos, permitindo-a somente para serviços odontológicos.

Durante as investigações, a Agência Nacional de Saúde informou ao MPF que a operadora, ao comercializar produto vedado e sem registro na agência, infringiu a regulamentação da Saúde Suplementar, tendo sido já autuada por essa infração (auto de infração 27746).

Para o MPF, se o objeto é ilícito, o contrato firmado entre a operadora e a UFTM é inválido (Código Civil , art. 104 , II). Da mesma forma, sob o prisma da Lei de Licitações, não tem como se afirmar que a contratação ocorreu de forma regular, já que as características do objeto acabaram frustrando a competitividade, o que é vedado pela Lei 8.666 /93.

A ação de nº 2009.38.02.001383-6 foi ajuizada perante a Justiça Federal em Uberaba.

Assessoria de Comunicação Social

Procuradoria da República em Minas Gerais

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