MPF promove consulta prévia ao Quilombo de Baía Formosa em Armação de Búzios (RJ)

O Ministério Público Federal (MPF) promoveu, no último dia 8, a chamada consulta prévia, livre e informada ao Quilombo da Baía Formosa, em Armação de Búzios (RJ). O evento cumpre a exigência de consulta às comunidades tradicionais, prevista na legislação internacional.

Durante a consulta, foi explicado pelos empreendedores o que será a expansão da Marina de Búzios, a construção do Condomínio Aretê, o campo de Golfe e o aeroporto, em contrapartida, os quilombolas puderam colocar sua preocupação com as mudanças que sofrerá a região, principalmente o aumento do custo de vida.

“Trata-se de um dos maiores empreendimentos imobiliários em curso no país e estaremos na luta para que não sejam prejudicados os modos de fazer, criar e viver da comunidade (art. 216 da Constituição). É oportunidade para assegurar os direitos da comunidade sobre seu território e sobre sua água”, destacou o procurador da República Leandro Mitidieri.

A consulta pública é prevista no artigo 6º da Convenção 169 da OIT (tratado internacional de direitos humanos), que exige que os governos consultem os povos interessados, mediante procedimentos apropriados e, particularmente, por meio de suas instituições representativas, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente.

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