Notícias do Diário Oficial
caderno 1
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEÇÃO I
ATOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Subseção I: Atos e comunicados da Presidência
COMUNICADO Nº 95/2014
A Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo convoca os Senhores Magistrados abaixo relacionados, para a fiscalização da Prova do 9º Concurso Público de Provas e Títulos para Outorga de Delegações de Notas e de Registro do Estado de São Paulo, a realizar-se no dia 01 de junho de 2014, às 9 horas, na UNIVERSIDADE SÃO JUDAS TADEU, situada na Rua Taquari, nº 546 - Mooca, São Paulo, Capital.
Os Magistrados deverão comparecer às 8 horas, na sala dos professores, do 1º Andar do Bloco D, para receber as instruções da Comissão Examinadora do Concurso. Haverá estacionamento no local.
Recomenda-se aos Magistrados a observância do horário de apresentação para que não seja prejudicado o início das provas previsto no edital.
Para maiores informações sobre o Concurso os Magistrados, ora convocados, deverão entrar em contato com o Setor de Apoio à Comissão de Concurso Extrajudicial pelos telefones 3313-4647 e 3313-4080.
Dr. Adilson Aparecido Rodrigues Cruz
Dr. Adilson Paukoski Simoni
Dra. Adriana Bertier Benedito
Dra. Adriana Cristina Paganini Dias Sarti
Dra. Alberto Gentil de Almeida Pedroso
Dr. Alexandre Batista Alves
Dra. Ana Carolina Netto Mascarenhas
Dra. Ana Claudia Dabus Guimarães e Souza de Miguel
Des. Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca
Dra. Ana Luiza Villa Nova
Dr. Andre Gustavo Livonesi
Dra. Andréa Barreira Brandão Montes
Dra. Andreia Maura Bertoline Rezende de Lima
Dra. Anelise Soares
Des. Aroldo Mendes Viotti
Dra. Beatriz de Souza Cabezas
Dra. Bruna Acosta Alvarez
Dr. Caio Ferraz de Camargo Lopasso
Dra. Carla Kaari
Des. Carlos Alberto Lopes
Dr. Carlos Bortoletto Schmitt Corrêa
Dr. Carlos Dias Motta
Dr. Carlos Eduardo Lora Franco
Des. Carlos Eduardo Pachi
Dr. Carlos Henrique André Lisboa
Dr. Carlos José Gavira
Dra. Carolina Nabarro Munhoz Rossi
Dra. Claudia Akemi Okoda Oshiro Kato
Dra. Cláudia Barrichello
Dra. Claudia Caputo Bevilacqua Vieira
Dra. Cláudia Longobardi Campana
Dra. Claudia Lucia Fonseca Fanucchi
Dra. Claudia Marina Maimone Spagnuolo Binns
Dr. Claudio Antonio Marquesi
Dr. Cristiano Cesar Ceolin
Dra. Daise Fajardo Nogueira Jacot
Dra. Daniela Maria Cilento Morsello
Dr. Danilo Mansano Barioni
Des. Décio de Moura Notarangeli
Dr. Edison Yassuo Takase
Dra. Eduarda Maria Romeiro Corrêa
Dr. Eduardo Francisco Marcondes
Des. Egidio Jorge Giacoia
Dra. Eliana Cassales Tosi de Mello
Dra. Érica Marcelina Cruz
Des. Erickson Gavazza Marques
Dr. Eurico Leonel Peixoto Filho
Des. Eutálio José Porto Oliveira
Dr. Evandro Takeshi Kato
Dra. Fabiana Bissolli Scardoeli Alves
Dr. Fabio Coimbra Junqueira
Des. Fábio Poças Leitão
Dra. Fabíola Oliveira Silva
Dr. Felipe Albertini Nani Viaro
Dr. Felipe Poyares Miranda
Des. Fermino Magnani Filho
Des. Fernando Antonio Torres Garcia
Dr. Fernando Awensztern Pavlovsky
Dra. Flavia Poyares Miranda
Des. Francisco Antonio Bianco Neto
Dr. Gabriel Pires de Campos Sormani
Dr. Genilson Rodrigues Carreiro
Dr. Gilberto Azevedo de Moraes Costa
Dr. Glaucio Roberto Brittes de Araujo
Dr. Gustavo de Azevedo Marchi
Dr. Gustavo Henrique Bretas Marzagão
Dr. Gustavo Scaf de Molon
Dra. Helena Campos Refosco
Dr. Hélio Marques de Faria
Dr. Heverton Rodrigues Goulart
Dra. Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei
Dra. Ivana David
Des. Jeferson Moreira de Carvalho
Dr. João Aender Campos Cremasco
Des. João Alberto Pezarini
Dr. João Batista de Mello Paula Lima
Dr. João de Oliveira Rodrigues Filho
Des. João Francisco Moreira Viegas
Des. João Negrini Filho
Des. José Manoel Ribeiro de Paula
Dra. Jucimara Esther de Lima Bueno
Dra. Juliana Amato Marzagão
Dr. Kleber Leyser de Aquino
Dra. Laura Mota Lima de Oliveira Macedo
Dra. Leila Hassem da Ponte
Des. Leonel Carlos da Costa
Dra. Letícia Antunes Tavares
Dra. Lucila Toledo Pedroso de Barros
Dr. Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi
Dr. Luís Gustavo da Silva Pires
Dr. Luiz Guilherme Angeli Feichtenberger
Dra. Marcela Raia de Sant’Anna
Dr. Marcelo Benacchio
Dr. Marcelo Semer
Dra. Márcia Helena Bosch
Dra. Marcia Mayumi Okoda Oshiro Bugan
Dr. Marcio Ferraz Nunes
Dr. Marco Aurélio Pelegrini de Oliveira
Dr. Marcos Alexandre Bronzatto Pagan
Dra. Maria Cláudia Bedotti
Dra. Maria Cristina de Almeida Bacarim
Dra. Maria Domitila Prado Manssur Domingos
Des. Maria Olívia Pinto Esteves Alves
Dra. Maria Sílvia Gabrielloni Feichtenberger
Dra. Maria Silvia Gomes Sterman
Dra. Marilia Carvalho de Castro Melo
Dra. Marina Miranda Belotti
Dra. Michelle Porto de Medeiros Cunha Carreiro
Dr. Nelson Ricardo Casalleiro
Dr. Olavo Paula Leite Rocha
Des. Otávio Augusto de Almeida Toledo
Dra. Patricia Inigo Funes e Silva
Dr. Paulo Antonio Canali Campanella
Dr. Paulo Jorge Scartezzini Guimarães
Dr. Paulo Lúcio Nogueira Filho
Dr. Paulo Roberto Cichitosi
Dr. Pedro Corrêa Liao
Dra. Priscilla Buso Faccinetto
Dr. Rafael da Cruz Gouveia Linardi
Dr. Rafael Dahne Strenger
Dr. Rafael Henrique Janela Tamai Rocha
Dra. Renata Mota Maciel Madeira Dezem
Des. Renato Rangel Desinano
Dr. Ricardo Augusto Ramos
Dr. Ricardo Felicio Scaff
Dr. Roberto Luiz Corcioli Filho
Dr. Rodrigo Augusto de Oliveira
Dr. Rodrigo César Fernandes Marinho
Dr. Rodrigo Faccio da Silveira
Dr. Swarai Cervone de Oliveira
Dra. Tania Mara Ahualli
Dra. Teresa de Almeida Ribeiro Magalhães
Dra. Thais Caroline Brecht Esteves Fischmann
Dr. Thiago Massao Cortizo Teraoka
Dr. Ulisses Augusto Pascolati Junior
Des. Valdecir José do Nascimento
Dra. Valéria Longobardi Maldonado
Des. Vera Lucia Angrisani
Dr. Vicente de Abreu Amadei
Dra. Vivian Wipfli
Des. Waldir Sebastião de Nuevo Campos Júnior
Des. Walter Pinto da Fonseca Filho
Dr. Wellington Urbano Marinho
Dr. Yin Shin Long
Publicado novamente por conter alteração.
Subseção II: Atos e comunicados da Corregedoria Geral da Justiça
DICOGE 3.1.
PROCESSO Nº 2004/1859 – LUCÉLIA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) dispenso o Sr. Waldir Paiva do encargo de responder pelo expediente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lucélia e do Oficial de Registro Civil e Tabelionato de Notas do Município de Pracinha, da mesma Comarca, a partir da disponibilização da respectiva Portaria no Diário Oficial Eletrônico; b) designo em substituição, a partir da mesma data, a Sra. Gabriela Martins Crepaldi, preposta escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Município de Inúbia Paulista, para assumir ambas as unidades vagas. Baixe-se Portaria, juntando-se cópia do parecer, desta decisão e da Portaria ao expediente referente ao Registro Civil e Tabelionato de Notas de Pracinha.
Publique-se. São Paulo, 13 de maio de 2014 (a) HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 31 /2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 2004/1859 – DICOGE – 3.1, que considerou caracterizada a quebra de confiança na pessoa de WALDIR PAIVA, Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha da Comarca de Lucélia;
CONSIDERANDO que o Sr. WALDIR PAIVA foi designado pela Portaria nº 31/2004, datada de 27 de setembro de 2004, publicada no D.O.J. de 08 de outubro de 2004, confirmada por Portaria nº 70/2008, datada de 25 de setembro de 2008, publicada no D.J.E de 08 de outubro de 2008, para responder pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha da Comarca de Lucélia, a partir de 27 de março de 2004;
CONSIDERANDO a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado
R E S O L V E :
Artigo 1º: DISPENSAR o Sr. WALDIR PAIVA do encargo de responder pela delegação vaga do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Pracinha da Comarca de Lucélia, designando para responder pelo citado expediente a Sra. GABRIELA MARTINS CREPALDI, Preposta Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Inúbia Paulista da Comarca de Lucélia;
Artigo 2º: Estabelecer os efeitos da presente Portaria a partir de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico;
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 13/05/2014
P O R T A R I A Nº 32 /2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no uso de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a decisão proferida nos autos do Processo nº 2004/1859 – DICOGE – 3.1, que considerou caracterizada a quebra de confiança na pessoa de WALDIR PAIVA, Preposto Designado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lucélia;
CONSIDERANDO que o Sr. WALDIR PAIVA foi designado pela Portaria nº 106/2013, datada de 16 de setembro de 2013, publicada no D.J.E de 24 de setembro de 2013, para responder pelo Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lucélia, a partir de 01 de julho de 2013;
CONSIDERANDO a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;
R E S O L V E :
Artigo 1º: DISPENSAR o Sr. WALDIR PAIVA do encargo de responder pela delegação vaga do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lucélia, designando para responder pelo citado expediente a Sra. GABRIELA MARTINS CREPALDI, Preposta Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de
Notas do Município de Inúbia Paulista;
Artigo 2º: Estabelecer os efeitos da presente Portaria a partir de sua disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico;
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 13/05/2014
PROCESSO Nº 2007/33116 – CAPITAL
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) declaro a vacância da Unidade correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito – Brás – da Comarca da Capital, em decorrência da extinção, pela perda da delegação do Sr. Paulo Eduardo Pereira Conde, a partir de 22.11.2013; b) designo o Sr. Rodrigo Franke Garcia, preposto escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera da Comarca da Capital, para responder pelo expediente da unidade vaga em questão, de 22.11.2013, até a disponibilização da devida Portaria de designação no Diário da Justiça Eletrônico; c) designo a Sra. Marli Maria Cruz Lima Oliveira, preposta escrevente da referida Unidade vaga, para responder pelo mesmo expediente, a partir de igual data; d) incluída a delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito- Brás – da Comarca da Capital, na lista das Unidades vagas sob o nº 1699, pelo critério de Provimento. Baixe Portaria. Publique-se . São Paulo, 19 de maio de 2014 (a) HAMILTON ELLIOT AKEL – Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 33 /2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e
CONSIDERANDO a r. sentença datada de 14 de agosto de 2013, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Registros Públicos da Comarca da Capital, nos autos do Processo Administrativo nº 0024794-28.2013.8.26.0100, que aplicou a pena de perda da delegação ao Sr. PAULO EDUARDO PEREIRA CONDE, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito – Brás;
CONSIDERANDO que, por decisão desta Corregedoria Geral da Justiça, de 13 de novembro de 2013, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 22 de novembro de 2013, foi negado provimento ao Recurso nº 2013/159777, com o que se extinguiu a referida delegação;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2007/33116 – DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, e a regra do artigo 28, inciso XXIX, do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado;
R E S O L V E :
Artigo 1º - Declarar a vacância da Delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais do 6º Subdistrito – Brás – da Comarca da Capital, a partir de 22 de novembro de 2013;
Artigo 2º - Designar para responder pelo expediente da delegação vaga em referência, de 22 de novembro de 2013 até a disponibilização desta Portaria no Diário da Justiça Eletrônico, o Sr. RODRIGO FRANKE GARCIA, Preposto Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Distrito de Itaquera, da Comarca da Capital, e, a partir de igual data, a Sra. Marli Maria Cruz Lima Oliveira, Preposta Escrevente da referida Unidade vaga;
Artigo 3º - Integrar a aludida Delegação na lista das Unidades vagas sob o número 1699, pelo critério de Provimento
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 19/05/2014
PROCESSO Nº 2010/27758 – JACUPIRANGA
DECISÃO: Aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, por seus fundamentos, que adoto: a) designo o Sr. Ricardo Gallego, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lençóis Paulista, para, excepcionalmente, responder pelo expediente da delegação vaga correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Jacupiranga, no período de 13.06.2013 a 16.06.2013; b) designada a Sr.ª Marluci Aparecida Gomes de Aguiar, preposta escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajati, da Comarca de Jacupiranga, para responder pelo referido expediente, a partir de 17.06.2013. Baixe Portaria. Publique-se São Paulo, 19 de maio de 2014 (a) HAMILTON ELLIOT AKEL –
Corregedor Geral da Justiça.
P O R T A R I A Nº 30 /2014
O DESEMBARGADOR HAMILTON ELLIOT AKEL, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, no exercício de suas atribuições legais e CONSIDERANDO a investidura do Sr. RICARDO GALLEGO na delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lençóis Paulista, em 13 de junho de 2013, com o que se extinguiu a delegação antes conferida ao delegado relativa ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Jacupiranga;
CONSIDERANDO o decidido nos autos do Processo nº 2010/27758 - DICOGE 3.1, o disposto no parágrafo 2º, do artigo 39, da Lei Federal nº 8935, de 18 de novembro de 1994 e a regra do artigo 28, inciso XXIX do Regimento Interno do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo;
CONSIDERANDO a vacância da delegação correspondente ao Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Jacupiranga, já declarada em 13 de junho de 2013, sob o número 1642, pelo critério de Provimento, conforme o decidido nos autos do Processo nº 2001/551 - DICOGE 1.
RESOLVE:
D E S I G N A R para responder pela delegação vaga em referência, no período compreendido entre 13 e 16 de junho de 2013, excepcionalmente, o Sr. RICARDO GALLEGO, Delegado do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Lençóis Paulista, e a partir de 17 de junho de 2013, a Sra. MARLUCI APARECIDA GOMES DE AGUIAR, Preposta Escrevente do Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelião de Notas do Município de Cajati, da Comarca de Jacupiranga.
Publique-se. Anote-se. Comunique-se.
São Paulo, 19/05/2014
COMUNICADO CG Nº 593/2014
Página 28 a 31
SEÇÃO III
MAGISTRATURA
Nada publicado.
caderno 3
1ª Vara de Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ (A) DE DIREITO TANIA MARA AHUALLI
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LEILA FARIA MENDES FURTADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
ASCIMENTO (OAB 147913/SP)
Processo 0033832-98.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel – N. C. M.e outro - Municipalidade de São Paulo na pessoa de seu procurador - Cumpra-se a v. Acórdão (fls. 146/148). Intime-se o perito A. P. I. N. para que diga se aceita realizar a perícia com o recebimento exclusivo do valor pago pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso aceite, deverá o expert providenciar o preenchimento da planilha. Caso recuse, conclusos para substituição. Int. PJV 27
Processo 0033832-98.2012.8.26.0100 - Retificação de Registro de Imóvel - Retificação de Área de Imóvel - Nilton Candido Mota e outro - Municipalidade de São Paulo na pessoa de seu procurador - Cumpra-se a v. Acórdão (fls. 146/148). Intime-se o perito A. P. I. N. para que diga se aceita realizar a perícia com o recebimento exclusivo do valor pago pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso aceite, deverá o expert providenciar o preenchimento da planilha. Caso recuse, conclusos para substituição. Int. PJV 27
Processo 1030910-96.2014.8.26.0100 - Pedido de Providências - Retificação de Área de Imóvel – K. Y. e outro - Pedido de providência - averbação de unidade autônoma inexistente - soma das frações ideais que superaria 100% (cem por cento) do todo - improcedência do pedido. Vistos. Trata-se de pedido de retificação de registro imobiliário formulado por K. Y. e sua mulher TAKAKO YAMAMORA, objetivando a realização da averbação da unidade residencial nº 61, do edifício YAMÁ, tendo em vista que não se encontra delimitada na Especificação de Condomínio, arquivada no 10º Registro de Imóveis de São Paulo. O diligente Oficial asseverou que o registro reproduziu exatamente a descrição do edifício constante nos instrumentos de instituição, especificação e convenção de condomínio, sendo certo que não há menção do referido apartamento nº 61 em qualquer destes documentos. Pondera que qualquer inclusão irregular de unidade autônoma, inexistente no mundo físico, resultaria em uma fração ideal superior a 100% (cem por cento), cálculo impossível nas esferas matemática e inadmissível na seara jurídica. Em seu parecer, o Ministério Público pugnou pela extinção do processo sem julgamento do mérito, por entender que o feito perdeu o objeto. É o relatório. DECIDO. Com razão o Ministério Público e o Oficial. No ordenamento jurídico pátrio, incumbe ao registrador, no exercício do dever de qualificar o título que lhe é apresentado, examinar o aspecto formal, extrínseco, e observar os princípios que regem e norteiam os registros públicos, dentre eles, o da legalidade, que consiste na aceitação para registro somente do título que estiver de acordo com a lei. Consoante lições da Afrânio de Carvalho, o Oficial tem o dever de proceder ao exame da legalidade do título, apreciar as formalidades extrínsecas da ordem e a conexão de seus dados com o registro e sua formalização instrumental (Registro de Imóveis, editora Forense, 4ª edição). Pela análise dos elementos constantes dos autos, conclui-se que não há como realizar a averbação da unidade autônoma nº 61 do edifício YAMA, pois, mesmo diante de todas as explicações do requerente, ela incorpora uma fração inexistente no mundo real e que não pode subsistir no âmbito jurídico. A que parece, na época da aquisição do imóvel não era de interesse do autor regularizar e formalizar a existência da unidade nº 61. O condomínio produziu efeitos jurídicos nos moldes em que foi instituído. Não existe a possibilidade de anulação do ato, porquanto não houve falha no registro, mas sim uma sensível mudança no interesse particular do requerente em fases distintas. Assim, não há agora como se alegar invalidade do registro do edifício, por não fazer menção à unidade 61, e requerer a averbação dessa unidade.O registro apenas expressa a autenticidade dos fatos no fólio real, obedecendo a importantes princípios registrais: Veracidade, Legitimidade e Fé pública, que não podem ser mitigados. Ademais, é vedada ao Oficial Registrador a prática de atos atentatórios aos princípios básicos do direito registral, que tornem insegura e descontrolada a escrituração na matriz.Diante disso, reconheço como legítimos os fundamentos que impossibilitaram a pretendida averbação. Do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido de providências formulado por K. Y. e sua mulher T. Y. Não há custas, despesas processuais nem honorários advocatícios. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C
2ª Vara de Registros Públicos
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 294/99L Averiguação de Paternidade C S O Vistos. Ao Arquivo.
Processo 0074141-64-2012 Pedido de Providências J D 2 V R P. I C. RCPN (...) - VISTOS. Aceito a conclusão em 28/04/2014. Trata-se de expediente administrativo instaurado em razão de denúncia anônima referindo supostas irregularidades acerca das contratações dos serventuários do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (...) Subdistrito da Comarca da Capital concernente à pagamentos atrasados, não recolhimento de FGTS, INSS e valores de sindicato, não pagamento de horas extras, falta de controle de horários, punições indevidas, utilização indevida de selos de autenticidade, erros no preenchimento de reconhecimento de firma, em livros e funcionários não registrados (a fls. 02/06). O Sr. Substituto do Oficial mencionou a existência de pendências no FGTS e INSS, saneadas por parcelamentos e algumas irregularidades, já corrigidas, de pagamentos de férias fora do prazo legal, no mais negou todas as irregularidades apontadas (a fls. 07/84). Houve determinação para esclarecimento das pendências de FGTS e INSS (a fls. 85) sendo juntados documentos (a fls. 86/98). Em razão de problemas de saúde do Sr. Oficial, o Sr. Substituto do Oficial prestou depoimento perante a Corregedoria Permanente (a fls. 103/110 e 115/116). Ocorreu
a juntada de certidões negativas de débito (a fls. 119/122). Foram ouvidos serventuários da unidade (a fls. 128/131). Houve a juntada de novas certidões negativas (a fls. 134/146). Deferido requerimento do Ministério Público, ocorreu a juntada do detalhamento do débito de FGTS e INSS (a fls. 145/146). Seguiram-se novos esclarecimentos do débito em aberto por força de deferimento do requerido pelo Ministério Público, propondo-se a quitação do débito em trinta e seis meses (a fls. 148, 150/154 e 156/344). O Ministério Público pugnou pelo pagamento em prazo menor que o fixado e a responsabilização disciplinar do Sr. Titular da Delegação (a fls. 346). É o breve relatório. DECIDO. A atuação desta Corregedoria Permanente é sabidamente administrativa, assim, não há poderes legais para determinação do pagamento dos valores devidos em prazo inferior ao parcelamento em curso, assim, indefiro o requerido pela Sra. Promotora de Justiça. Com exceção das dívidas de INSS e FGTS, a manifestação do Sr. Substituto do Oficial foi suficiente para afastar os indícios de ilícito administrativo acerca do conteúdo da denúncia anônima, a par das pequenas irregularidades de data dos pagamentos, já saneadas e sem reflexo no campo disciplinar. De outra parte, é incontroverso nos autos e documentalmente provado o fato do não recolhimento dos valores relativos a FGTS e INSS dos serventuários da unidade contratados sob regime privado desde 2008 (cf. depoimento do Sr. Substituto do Oficial, fls. 115/116), havendo parcelamentos em curso. Os valores são expressivos totalizando R$ 795.569,23 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), já recolhidos R$ 209.681,92 (duzentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e estando em aberto R$ 585.887,31 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos) relativamente ao INSS e R$ 267.927,70 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), já recolhidos R$ 10.778,47 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos) e estando em aberto R$ 257.149,23 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e três reais) relativamente ao FGTS, conforme informado pelo Sr. Oficial em janeiro de 2014 (a fls. 156/157). O débito existente não encerra cobrança de valores acerca dos quais recaia discussão jurídica de serem devidos ou de sua extensão, mas sim de montantes incontestes relativos à contribuições devidas pelo Sr. Oficial por força de contratos de trabalho de seus funcionários ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e contribuições devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os valores são elevados e o recolhimento, sem justificativa plausível até o momento, não vem ocorrendo desde 2008; insta salientar ainda a retenção da parcela de contribuição dos serventuários sem o devido recolhimento. Como ressaltado pela representante do Ministério Público, o fato do parcelamento do débito afastar a responsabilidade penal não exclui a responsabilidade administrativa disciplinar em virtude da independências dessas esferas. O descumprimento doloso de previsões legais e a indevida retenção, sem recolhimento, das parcelas de contribuição dos funcionários têm aptidão bastante para configurar índicos de ilícito administrativo. Desse modo, nesta data, determino a instauração de processo administrativo disciplinar em face do Sr. Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais (...) Subdistrito da Comarca da Capital, conforme portaria que segue. Determino a extração de cópia do presente processo com formação de autos em apartado para acompanhamento da quitação do débito de forma parcelada que se encontra em curso. Encaminhe-se cópia desta decisão à E. Corregedoria Geral da Justiça para conhecimento e eventuais providências tidas por pertinentes no exercício do Poder Hierárquico ao qual está submetida esta Corregedoria Permanente. Ciência ao Ministério Público. No mais cumpra-se o determinado na Portaria, juntando-se o presente expediente àquela. Intimem-se.
Processo 0074141-64-2012 Pedido de Providências J D 2 V R P. I C. RCPN (...) - Portaria nº 84/2014-RCPN - O Doutor Marcelo Benacchio, Juiz de Direito Titular da Segunda Vara de Registros Públicos e Corregedor Permanente do Registro Civil das Pessoas Naturais (...) Subdistrito da Comarca da Capital, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, Considerando o evidenciado nos autos do expediente verificatório 0074141-64.2012.8.26.0100, no qual se constatou procedimento irregular, consistente no não pagamento doloso, desde 2008, de valores devidos pelo Titular da Delegação, em decorrência de contratos de trabalho de escreventes e auxiliares por ele contratados, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Considerando que a dívida informada em janeiro de 2014 perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é da ordem de R$ 267.927,70 (duzentos e sessenta e sete mil, novecentos e vinte e sete reais e setenta centavos), já recolhidos R$ 10.778,47 (dez mil, setecentos e setenta e oito reais e quarenta e sete centavos), estando em débito R$ 257.149,23 (duzentos e cinquenta e sete mil, cento e quarenta e nove reais e vinte e três reais); Considerando que a dívida informada em janeiro de 2014 perante o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é da ordem de R$ 795.569,23 (setecentos e noventa e cinco mil, quinhentos e sessenta e nove reais e vinte e três centavos), já recolhidos R$ 209.681,92 (duzentos e nove mil, seiscentos e oitenta e um reais e noventa e dois centavos) e estando em aberto R$ 585.887,31 (quinhentos e oitenta e cinco mil, oitocentos e oitenta e sete reais e trinta e um centavos); Considerando que houve retenção da parcela da contribuições devidas pelos funcionários ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sem qualquer recolhimento tempestivo; Considerando que o parcelamento do débito não exclui a responsabilidade administrativa ante à independência das esferas penal e administrativa; Considerando que tais procedimentos constituem afronta ao cumprimento de expressa determinação
legal não havendo qualquer justificativa para o não pagamento ou controvérsia jurídica acerca dos recolhimentos devidos ao FGTS e INSS no tempo devido; Considerando, ainda, que o procedimento em questão configura infração disciplinar capitulada nos incisos I (inobservância das prescrições legais ou normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registro) do artigo 31 da Lei 8.935/94; Considerando que as faltas disciplinares, por sua natureza, induzem à aplicação da penalidade de perda da delegação, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inc. IV, c.c. o art. 35, inc. II, da lei n. 8.935/94; RESOLVE: Instaurar Processo Administrativo Disciplinar contra o Oficial do Registro Civil das Pessoas Naturais (...) Subdistrito da Comarca da Capital, o Sr. I C, pelas infrações capituladas no artigo 31, inciso I (inobservância das prescrições legais e normativas) e II (conduta atentatória às instituições notariais e de registros) da Lei 8935/94, cuja falta disciplinar, por sua natureza, induz à aplicação da penalidade de perda da delegação, reprimenda mais elevada, em tese, cabível, nos termos do artigo 32, inc. IV, c.c. o art. 35, inc. II, da lei n. 8.935/94. Designo o próximo dia 11 de junho de 2014, às 14:00 h, na sala de audiências desta Vara, para interrogatório do Sr. I C, ordenada a sua citação, observadas as formalidades necessárias. Requisitem-se informações sobre os seus antecedentes funcionais. Publique-se, registre-se e autue-se, comunicando-se à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça.
JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS
JUIZ (A) DE DIREITO MARCELO BENACCHIO
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LUCIANA LARA THEODORO DE AGUIAR
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Processo 1010221-31.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Assento de Óbito – M. V. dos A G de F. - Vistos. Defiro o prazo de cinco dias à parte autora. Intimem-se.
Processo 1014900-74.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. S. M. e outros - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Processo 1014900-74.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. S. M. e outros - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
Processo 1014900-74.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. S. M. e outros - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Processo 1014900-74.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. S. M. e outros - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico -
Processo 1014900-74.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – M. S. M. e outros - Vistos. Certifique-se o trânsito em julgado. Int.
Processo 1016784-41.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – F. C. M. - Vista ao Ministério Público. -
Processo 1016784-41.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - F. C. M. - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico -
Processo 1016784-41.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – F. C. M. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial. Custas pela parte autora. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 3 (três) dias para a extração de cópias. Esta sentença servirá como mandado, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Diretora de Divisão, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.
Processo 1034517-20.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – F. R. C.e outro - Vistos. Defiro o prazo de quinze dias à parte autora para cumprimento da cota Ministerial. Intimem-se. -
Processo 1034558-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – C. L. F. e outros - Vista ao Ministério Público. -
Processo 1034558-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – C. L. F. e outros - Certidão - Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico -
Processo 1034558-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – C. L. F. e outros - Certidão de Não Leitura - Contagem de Prazo do Ato -
Processo 1034558-84.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – C. L. F. e outros - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e determino a retificação dos assentos, como requerido na inicial. Custas pelos autores. Após certificado o trânsito em julgado, concedo o prazo de 03 (três) dias para a extração de cópias. Esta sentença servirá como mandado, desde que por cópia autenticada extraída pelo setor de reprografia do Tribunal de Justiça, assinada digitalmente por este Magistrado e acompanhada das cópias necessárias ao seu cumprimento, inclusive da certidão de trânsito em julgado, com certidão abaixo preenchida pela Sr.ª Diretora de Divisão, destinando ao Sr. Oficial da Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais competente, para que proceda às retificações deferidas. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável “CUMPRA-SE” do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Senhor Oficial da respectiva Unidade do Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. -
Processo 1041199-88.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – I. S. de S. - Vista ao Ministério Público. -
Processo 1041199-88.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – I. S. de S. - Fls. 48: Anote-se. Ao Ministério Público. -
Processo 1041875-36.2014.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária – M. F. e outros - CERTIDÃO INICIAL - CARTÓRIO -
Processo 1042990-92.2014.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro Civil das Pessoas Naturais - Lucca Napolitano da Silva e outro - Vistos, Desnecessária a conclusão. Ao Ministério Público. Int.
Processo 1070827-59.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal – I. A. M. I. e outros – I. A. M. I.- - I. A. M. I. - - I. A. M. I. - *faltam cópias para a expedição de mandado pois são 04 cartórios e foi providenciado apenas um jogo, sendo necessário mais 03 jogos completos, inclusive das emendas devendo ser também providenciada fls. 30 e 32 para complementar o jogo já fornecido pela sra. Advogada.
Processo 1070827-59.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Registro de nascimento após prazo legal - I. A. M. I. e outros - I. A. M. I. - - I. A. M. I.
- - I. A. M. I. - Ato Ordinatório - Ciência ao Ministério Público
Processo 1082816-62.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – R. S. N. e outro - *falta cópia para mais um mandado (nascimento de Yasmin).
Processo 1084262-03.2013.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome – N. G. e outros - Vistos. Homologo o pedido de desistência do prazo recursal. Certifique-se o trânsito em julgado. Cumpra-se a sentença. Intimem-se. -
Caderno 5
2ª Vara de Registros Públicos
Nada publicado.