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30 de Abril de 2024

O que se entende por princípio da justiça penal universal? - Daniella Parra Pedroso Yoshikawa

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Segundo ensina o Professor Rogério Sanches, pelo princípio da justiça penal universal o agente fica sujeito à lei penal do país onde for encontrado.

Esse princípio rege normalmente os crimes em que o Brasil se obrigou a reprimir em Tratados, independentemente do local onde foi praticado, quem praticou ou contra quem foi praticado. Exemplo: tráfico internacional.

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